Notícias

A+
A-

TCM nega registro aos processos seletivos realizados em Juazeiro, Pojuca e Teixeira de Freitas

12 de agosto de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios negou o registro de três processos seletivos realizados para a contratação de trabalhadores temporários promovidos pelo prefeito de Teixeira de Freitas (2014), João Bosco Bittencourt; pela Câmara de Pojuca , na gestão do vereador Silas Costa de Carvalho, e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Juazeiro – SAAE (2013), dirigido por Joaquim Ferreira de Medeiros Neto. A decisão foi tomada pelos conselheiros que compõem a 2ª Câmara do TCM, em sessão realizada nesta quarta-feira (12/08).
Os relatores determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra todos os gestores e aplicaram de multas individuais de R$ 800,00, pois consideraram que não foi realizado qualquer processo para seleção dos contratados e nem editada lei para regulamentar as admissões.
Todos os contratos temporários de trabalho encaminhados ao TCM não apresentaram documentos básicos para o processo, como lei específica autorizando a contratação temporária por excepcional interesse público, acompanhada da sua publicação; ato autorizando a abertura do processo seletivo, com fundamentação jurídica e motivação para as contratações; edital do processo seletivo e prova de sua publicidade; relatório da comissão examinadora, indicando os aprovados e sua classificação; ato que homologou o processo seletivo; e o período de validade.
Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

19/05/2022
Diretoria do TCM publica nova edição do boletim informativo
A Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM publicou, nesta sexta-feira (20/05), uma nova...[leia mais]
18/05/2022
Conselheiro Raimundo Moreira se aposenta do TCM e é homenageado
O conselheiro Raimundo Moreira participou nesta quinta-feira (19/05) de sua última sessão no...[leia mais]
18/05/2022
Prefeituras de Rio de Contas e Várzea da Roça têm contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio recomendando a...[leia mais]
17/05/2022
Prefeito de São José da Vitória deve devolver recursos aos cofres municipais
Na sessão desta quarta-feira (18/05), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia mais]