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Com a queda dos repasses do FPM e da arrecadação, as prefeituras terão de se basear na proporcionalidade da arrecadação efetiva e não na prevista no ano passado, quando a crise não havia se agravado.

15 de abril de 2009














Em
resposta à consulta feita pelo presidente da União dos
Municípios da Bahia (UPB), Roberto Maia, o Tribunal de Contas
dos Municípios, através de sua assessoria, emitiu
parecer concluindo que, na hipótese de o município não
conseguir realizar a receita prevista na lei orçamentária
anual, o prefeito deixará de adotar como referencial a dotação
orçamentária da câmara, efetuando o repasse do
duodécimo com base na proporção estabelecida na
lei, em relação à receita efetivamente
realizada.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza
Andrade Netto, declarou que “na atual conjuntura de
dificuldades, reflexo da crise econômica global, com a queda
dos repasses do FPM e da arrecadação, as prefeituras
não têm efetivamente como repassar o duodécimo às
câmaras, segundo as previsões com base nas receitas do
ano passado, quando a crise ainda não tinha se agravado. Há
que se observar a proporcionalidade com base na arrecadação
efetiva, prevista na Constituição Federal”.



“Nesse
momento de crise financeira por que passam os municípios
baianos, queremos reafirmar que também somos parceiros e não
uma instituição que existe apenas para fiscalizar as
contas municipais”, afirmou Francisco Netto.


Íntegra
do parecer
sobre o repasse do duodécimo.






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