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TCM participa de debate na Câmara dos Deputados

2 de junho de 2015

  O conselheiro substituto Ronaldo Nascimento de Sant’Anna participou hoje, em Brasília, de debate em comissão especial instituída pela Câmara dos Deputados para debater os gastos dos municípios com o pagamento de pessoal da na área de Saúde. A comissão foi constituída para emitir parecer sobre projeto de lei complementar nº251/2005, que “incluem parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000” (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde).

 

  Em sua apresentação aos deputados da comissão e autoridades convidadas, Ronaldo Sant’Anna apresentou números estatísticos referentes às decisões do TCM no julgamento de contas municipais, especialmente com relação aos investimentos em saúde, e destacou a importância do cumprimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – que este ano completa 15 anos de vigência.

 

  O conselheiro substituto baiano lembrou que os tribunais de contas são órgãos de extrema importância e essenciais na fiscalização dos aspectos inerentes à aplicação de recursos públicos. “As cortes de contas são guardiãs da Lei de Responsabilidade Fiscal, que significou um grande avanço na administração pública. Cabe a elas zelar pela fiel observância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo para que os recursos públicos sejam aplicados em favor da maioria da sociedade, com eficiência e honestidade.

 

   

 

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