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Anteprojeto de lei estabelece normas para planejamento, execução, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos nos eventos esportivos de 2014 e 2016, que terão Salvador como uma das sedes.

9 de outubro de 2009


















O
Tribunal de Contas dos Municípios participou, esta semana em
Brasília, da reunião da Rede de Informações
para Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos
da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, que
terão Salvador como uma das sedes.


Na
ocasião, foi distribuído o anteprojeto de
lei
, que
estabelece normas para planejamento, execução,
acompanhamento e fiscalização da aplicação
dos recursos públicos destinados ao Mundial de Futebol e à
Olimpíada.


Um
dos artigos do anteprojeto determina que “caberá ao
poder público executar e financiar exclusivamente as ações
que não promovam acréscimo ao patrimônio de
qualquer entidade privada”.


O
TCM foi representado pelo titular da 3ª Coordenadoria de
Controle Externo, César Galvão de Melo.



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