O Tribunal orienta os gestores municipais sobre providências exigidas pela Lei para o encerramento dos mandatos de Prefeitos e Presidentes de Câmaras.
Atendendo a orientação
dos Presidentes Paulo Maracajá Pereira e Luiz Caetano, o TCM e
a UPB realizarão no dia 26 de abril, no Auditório
Yemanjá, do Centro de Convenções da Bahia,
encontro com todos os Prefeitos e Presidentes de Câmaras para
orientá-los sobre quais as providências que devem ser
adotadas para evitar punições previstas na Lei.
A partir da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF e das normas ordinárias,
inúmeras ações devem ser desenvolvidas, desde a
atuação do controle interno até a preservação
de documentos que possam vir a ser necessários para os
gestores, após o término dos mandatos.
Com respaldo em sua
experiência e objetivando evitar penalizações, o
TCM e a UPB explicarão aos gestores e aos respectivos
controladores internos o que, quando e como devem ser adotadas
providências.
