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TCM promove representação ao MPE contra gestores da Câmara de Campo Alegre de Lourdes

13 de setembro de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/09), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o atual e a ex-presidente da Câmara de Campo Alegre de Lourdes, Valfrides Martins Mendes e Eronita Teixeira Silva Duarte, respectivamente, por irregularidades em contratos firmados ao longo de 2014 e 2015. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou multa de R$3 mil ao atual gestor e de R$1 mil à sua antecessora.
A relatoria considerou ilegal a prorrogação do contrato firmado com Renildo Araújo Costa, já que o mesmo não se enquadra em serviços de natureza continuada, pois tinha como objeto a prestação de serviços de contabilização de receitas e despesas e acompanhamento de relatórios mensais e anuais do TCM. Além disso, a gestora não apresentou qualquer justificativa sobre os benefícios da prorrogação.
Em relação às contratações das empresas ESCONT – Empresa de Serviços Contábeis e ENCONP – Empresa de Consultoria Pública Municipal, realizadas no exercício de 2015 e que possuem objetos semelhantes, restou caracterizada a fragmentação de despesa para burlar a obrigatoriedade da licitação.
Cabe recurso da decisão.

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