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TCM publica a 2ª edição do seu Informativo de Jurisprudência

30 de março de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios publicou, nesta quarta-feira (30/03), a 2ª edição do seu Informativo de Jurisprudência. A publicação faz parte do projeto do TCM/BA de divulgar aos servidores, jurisdicionados e a sociedade, decisões proferidas pelo Pleno da Corte de Contas, que trazem em seu conteúdo vetores de orientação jurisprudenciais necessários para a adequada aplicação dos recursos públicos e aperfeiçoamento da administração pública municipal. O informativo é publicado bimestralmente no site do TCM/BA, no campo CONSULTA → BOLETINS INFORMATIVOS → INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA, tendo como responsável por sua elaboração o Comitê de Jurisprudência e Súmulas do TCM/BA, dirigido por Alessandro Macedo.
Nesta edição, o Comitê selecionou sete decisões do plenário que abordam os seguintes temas: propaganda autopromocional em forma de matéria jornalística; irregularidades formais em processo licitatório; ilegalidade na entabulação de contratos de prestação de serviços técnicos jurídicos, através de procedimentos de inexigibilidade de licitação; prorrogação de contratos viabilizada a destempo e excessivo de gastos com assessorias e consultorias; não demonstração de inviabilidade de competição e da singularidade do objeto, e realização indevida de pagamento antecipado; restrições impostas à competitividade para atendimento das necessidades nutricionais de pacientes com doença graves cadastrados no Programa de Complementação Alimentar; e pagamento com recursos do FUNDEB de despesas de exercício anterior – DEA, relativas a despesas com remuneração dos profissionais do magistério (FUNDEB 60%), bem como aos servidores da área administrativa (FUNDEB 40%).
Além dos julgados do Pleno do TCM/BA, também é possível ter acesso a decisões de outros tribunais, inclusive superiores (TCU, STJ, STF), em matérias de controles externo e interno, possibilitando a todos interessados na temática, conhecimento acerca de como tais tribunais se posicionam nos aspectos atinentes ao “mundo do controle”.

Informativo de Jurisprudência Nº2

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