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31 de agosto de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios publicou em 30 de agosto de 2012

O
Tribunal de Contas dos Municípios publicou em 30 de agosto de 2012, no Diário
Oficial do Estado, a Resolução TCM nº 1311/2012, com o objetivo de
disciplinar as providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão
de cargos de Prefeitos, Vice Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras.

Desta
forma, os gestores municipais em término de mandato estão obrigados a
constituir, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Transmissão de Governo
incumbida de repassar informações e documentos aos representantes da nova
administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e
serviços iniciados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade
administrativa no município. Esta Comissão deverá ser constituída com
antecedência mínima de 30 dias da posse dos eleitos e transmissão dos
respectivos cargos.

O
atual Prefeito encaminhará à Comissão de Transmissão de Governo, no prazo de
05 dias após a constituição da mesma, o Plano Plurianual, o Orçamento Anual
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos
Fiscais para o exercício seguinte, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei
Complementar nº 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também
é da competência do Prefeito e do Presidente da Câmara, no que couber a este
último, o encaminhamento à Comissão de Transmissão de Governo, até 31 de
janeiro, de outras documentações, entre elas, termo de verificação de saldo
em caixa e de saldos bancários, demonstrativos dos restos a pagar, relação
das obras e dos serviços de engenharia executados e em execução no município,
relação de concursos públicos realizados e em realização, etc.

Ao
encerrar suas atividades, a Comissão de Transmissão de Governo, elaborará
relatório conclusivo, remetendo-o, no prazo máximo de 40 dias após o término
do exercício em que ocorreram as eleições, ao gestor que está deixando o
cargo, ao gestor eleito, juntamente com a documentação recebida e à Mesa
Diretora da Câmara.

A
não constituição da Comissão de Transmissão de Governo pelo gestor anterior
poderá ocasionar a rejeição de suas contas anuais referentes ao último ano
de mandato.

As
cópias dos Termos de Posse, contendo a Declaração de Bens do gestor que
findou seu mandato e a do gestor recém-empossado, além do Termo de Transmissão
de Cargo, deverão integrar as contas municipais do exercício em que houve
substituição de gestores. É de responsabilidade do gestor que findou seu
mandato deixar devidamente preparadas as contas referentes ao exercício no qual
se deram as eleições e comunicar formalmente a adoção dessa providência ao
Tribunal de Contas dos Municípios até o último dia de março do exercício
subsequente a sua gestão.

A
Resolução TCM nº 1311/2012 entrou em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução TCM nº1270/08.


Veja
a Resolução TCM nº 1311/2012

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