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José Robério de Oliveira foi direcionado ao Ministério Público Especial de Contas, terá que devolver R$ 197.243,00, pelo prejuízo ao erário, além de receber multa de R$ 10 mil por desobediência à Lei de Licitações.

20 de março de 2013





Nesta quarta

Nesta
quarta-feira (20/03), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela procedência
parcial da denúncia formulada contra a Prefeitura de Eunápolis,
sob a administração de José Robério de Oliveira, em função de
irregularidades identificadas na contratação de empresa para realização de
Concurso Público, pelo montante de R$ 360 mil, durante o exercício de 2011.

O
Conselheiro Fernando Vita, relator do processo, atento as impropriedades
praticadas pela administração, solicitou a formulação de representação
junto ao Ministério Público Especial de Contas para à adoção das medidas
cabíveis, determinou a devolução aos cofres municipais da quantia de R$
197.243,00, com recursos próprios do gestor, além de aplicar multa de R$ 10
mil.

Conforme
consta em relatório, restou evidenciada a irregularidade dos atos que
precederam e também a própria execução do Pregão Presencial nº 39/2010,
que resultou na contratação, com evidente sobrepreço, da empresa declarada
vencedora, com a imposição de prejuízo ao erário, no valor correspondente a
R$ 197.243,00.

O
gestor, no seu amplo e devido direito de resposta, apresentou seus argumentos
que em parte foram acolhidas pela Corte, todavia, não conseguiu descaracterizar
o sobrepreço configurado no processo licitatório.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Eunápolis.

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