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Juscelino Souza Santos terá que devolver mais de R$ 20 mil por não justificar saída de numerário da conta específica do FUNDEB.

14 de agosto de 2012





O Pleno do Tribunal dos Municípios

O
Pleno do Tribunal dos Municípios, na tarde desta terça-feira (14/08), julgou
pela procedência em parte do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Irará,
tendo como ordenador das despesas o ex prefeito, Juscelino Souza Santos,
atinente à saída de numerário sem suporte documental, durante o exercício de
2008.

O
Conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a devolução do
montante de R$ 20.522,74, à conta específica do FUNDEB, além de aplicar uma
multa de R$ 800,00. O gestor pode recorrer da decisão.

A
2ª DCTE, durante suas inspeções, constatou que a administração efetuou
irregularmente saídas de numerário da conta específica do FUNDEB nos
montantes de R$ 13.011,80, R$ 4.938,11 e R$ 2.572,83, totalizando a quantia de
R$ 20.522,74, sem apresentar lastro documental que de fato comprovasse as
referidas movimentações financeiras.

No
seu amplo direito de resposta, o ex-prefeito comprovou em parte as
irregularidades inicialmente informadas, entretanto, não logrou êxito com as
demais falhas apontadas, mantendo a relatoria pela procedência parcial do
termo.

Íntegra
do voto
do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Irará.

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Últimas Decisões do Pleno


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