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Gilberto Pereira Abade terá que devolver mais de R$ 50 mil, além de ser multado em R$ 5 mil por pagamentos irregulares a empresa de assessoria jurídica.

20 de agosto de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira, (20/08), opinou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Porto Seguro, tendo como ordenador das despesas, o ex-prefeito Gilberto Pereira Abade, devido a pagamentos irregulares de serviços de assessoria jurídica, durante o exercício financeiro de 2010.

O Conselheiro Fernando Vita, relator do processo, convencido da irregularidade praticada pelo ex- prefeito, determinou Prefeito de Vera Cruz viola Lei das Licitações a

 

devolução aos cofres municipais a quantia de R$ 55 mil, além de aplicar uma multa de R$ 5 mil. Cabe recurso.

A 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo, no seu legal exercício fiscalizatório, identificou a administração realizou pagamentos irregulares a PORTO ADVOCACIA E CONSULTORIA, que entre os meses de outubro e dezembro de 2010, causando prejuízos ao erário do montante de R$ 55 mil.

O Prefeito teve seu amplo e legal direito de defesa, todavia, sem conseguir reunir elementos verídicos que atestassem a regularidade dos serviços jurídicos em questão, mantendo-se inerte, configurando assim à revelia.

Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Porto Seguro.

 

 

 

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