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Além de irregularidades nas contratação por dispensa de licitação com base em decreto emergencial, o prefeito Wilson Moreira também não justificou os pagamentos em valores superiores ao pactuado.

11 de setembro de 2014

O prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, foi multado em R$20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (11/09), com determinação de representação ao Ministério Público Estadual pela pratica de irregularidades na contratação direta de empresas para prestação de serviços de limpeza pública, locação de veículos, aquisição de medicamentos e fornecimento de combustíveis, com base em decreto de emergência, somando um gasto total de R$ 2.946.360,49, no exercício de 2013.

O conselheiro Paolo Marconi, que relatou o processo, observou que o decreto municipal fundamenta a situação de emergência em Casa Nova em razão exclusivamente da má gestão do antecessor do prefeito, e não relata situação imprevista ou imprevisível que justifique a decretação de situação de emergência. Para dispensar a licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública é necessário que o gestor demonstre de maneira concreta a iminência ou a existência do dano ao bem público, o que não se verificou para justificar as contratações analisadas no termo de ocorrência.

O prefeito também não esclareceu o pagamento em valores superiores aos pactuados nos contratos de nºs 019/2013 (R$ 231.608,07) e 025/2013 (R$ 341.060,40), evidenciando que as despesas foram realizadas sem qualquer procedimento, visto que não é permitida prorrogação de contratos desta natureza.

O gestor pode recorrer da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Casa Nova.

 

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