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Relator encaminou representação ao Ministério Público contra ex-gestor, que terá de ressarcir aos cofres públicos R$ 28,6 mil e pagar multa de R$ 5 mil.

2 de abril de 2009














Em
sessão realizada nesta quinta-feira (02/04/09), o Tribunal de
Contas dos Municípios negou o pedido de reconsideração
do termo de ocorrência da Câmara Municipal de Juazeiro, e
reafirmou a procedência da denúncia sobre o pagamento
ilegal de verba indenizatória a vereadores, nos meses de
janeiro a junho de 2007.

A decisão foi encaminhada ao
Ministério Público e o relator do processo, conselheiro
Paolo Marconi, determinou ao gestor, Florêncio Galdino de
Oliveira Filho, o ressarcimento aos cofres público municipais
de R$ 28.620,00 e multa de R$ 5 mil.


O
termo de ocorrência, lavrado pela 21ª Inspetoria Regional
de Controle Externo do TCM, tem como base a decisão do
tribunal que instruiu às câmaras em relação
ao estabelecimento de verbas indenizatórias, seguindo
determinação do artigo 37 da Constituição
Federal: “A remuneração dos servidores públicos
e os subsídios dos agentes políticos poderão ser
fixados ou alterados somente por lei específica”.

O
TCM já havia tomado decisão semelhante em outras
oportunidades, quando os presidentes das câmaras de Salvador e
Alagoinhas foram multados e tiveram que ressarcir aos cofres públicos
municipais a quantia gasta com o pagamento ilegal da verba
indenizatória.



Por três anos consecutivos, de
2005 à 2007, a Câmara de Salvador teve as suas contas
rejeitadas pelo TCM. Pela reincidência na irregularidade
cometida, no exercício de 2006, determinou-se ao gestor
Valdenor Cardoso o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 2.8
milhões

 

e multa de R$ 10 mil.


Na
sessão de hoje, também foi determinada a anexação
de mais notas fiscais, com suspeita de irregularidades,

 

ao
processo encaminhado ao Ministério Público contra o
ex-presidente da Câmara de Salvador.



em 2008, o presidente da Câmara de Alagoinhas, João
Carlos Costa Rabelo, foi condenado a pagar multa de R$ 1.000, 00 e a
ressarcir R$ 140.6660,00

 

aos cofres municipais, por ter
autorizado o pagamento de verba indenizatória no período
de janeiro a dezembro de 2007.


Clique
aqui

para ter acesso à
integra do voto que negou o pedido de reconsideração
feito pelo então gestor da Câmara de Juazeiro.






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