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Pedro Godinho recebeu multa de R$ 36.069,00, além de ter que sustar imediatamente pagamentos de gratificações a servidores de cargos comissionados.

23 de agosto de 2012





Na tarde desta quinta

Na
tarde desta quinta-feira (23/08), o Tribunal de Contas dos Municípios, decidiu
pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra a Câmara do Salvador,
da responsabilidade de Pedro Luiz Godinho, em razão de pagamentos irregulares
de Gratificações por Tempo de Serviço – GTS, durante os exercícios de
2010,2011 e 2012 até o mês de julho.

Os
Conselheiros embasados no processo decidiram aplicar a multa máxima de R$
36.069,00, determinando a imediata sustação dos pagamentos da referida
Gratificação por Tempo de Serviço– GTS.

A
1ªInspetoria Regional de Controle Externo- 1ª IRCE, durante suas averiguações,
identificou que a atual gestão agiu irregularmente, dando continuidade a
pagamentos das mencionadas gratificações aos funcionários ocupantes dos
cargos comissionados, no momento da exoneração. configurando-se assim a
inconstitucionalidade dos pagamentos realizados.

A
relatoria ressalta que o dispêndio gerado nos exercícios financeiros de 2010,
2011 e 2012 (este último incluindo os meses de maio, junho e julho – cf.
informações do SIGA anexada às fls.110/111), resulta no prejuízo aos cofres
do montante de R$ 2.463.622,60.

O
gestor, no seu amplo direito de resposta, apresentou seus argumentos que não
foram acolhidos pelo Tribunal, levando o Conselheiro Fernando Vita a esclarecer
que, “a inconstitucionalidade da norma municipal é inegável – seja sob o
manto de Decreto ou Lei Municipal- e o pagamento realizado é absolutamente
ilegal e incompatível com os princípios que dimanam do art. 37 da Constituição
Federal”.

Cabe
recurso.

Íntegra
do voto
do termo de ocorrência lavrado na Câmara do Salvador.


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