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TCM pune uso irregular de recursos por liga esportiva de Itapetinga

14 de julho de 2021

Na sessão desta quarta-feira (14/07), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Itapetinga, durante a gestão do ex-prefeito José Carlos Cruz Cerqueira, à Liga Amadorista dos Desportos de Itapetinga, representada pelo dirigente Ananias Tavares Filho, no exercício de 2012. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou o ressarcimento solidário entre os gestores da quantia de R$80 mil aos cofres municipais. Também foi imputada multa de R$2 mil ao ex-prefeito.

O convênio firmado entre a prefeitura e a Liga Amadorista dos Desportos de Itapetinga previa o repasse de R$100 mil e tinha por objeto “a gestão do futebol amador do município e a participação da Seleção Itapetinguense de Futebol no campeonato intermunicipal de futebol/2012”. Foram efetivamente repassados recursos no montante de R$80 mil, tendo havido a comprovação de despesa do mesmo valor.

O conselheiro Raimundo Moreira, em seu voto, afirmou que o gestor não apresentou lei autorizando o repasse desses recursos, fato que comprometeu o mérito dessa prestação de contas. Além disso, a relatoria identificou a realização de pagamento de remuneração aos atletas e a membros da comissão técnica, o que configura a contraprestação de serviços de natureza tipicamente contratual, incompatível, portanto, com a natureza de convênio. Foi determinado, por essa razão, o ressarcimento desses valores aos cofres municipais.

Cabe recurso da decisão.

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