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Marcos Vinícios Nascimento descaracteriza irregularidades com aplicação de recursos na educação e tem contas aprovadas com ressalvas.

29 de março de 2012

















O Conselheiro Fernando
Vita, na sessão desta quinta-feira (29/03), do Tribunal de
Contas dos Municípios, deu provimento ao pedido de
consideração interposto pelo prefeito de Riachão
das Neves
, Marcos Vinícios Nunes do Nascimento, referente às
contas de sua responsabilidade, exercício de 2010.



A
relatoria revogou o parecer que rejeitou as contas
para
a emissão de um nova decisão, agora pela aprovação
com ressalvas e de uma nova multa no valor de R$ 1 mil
em
virtude do cometimento das irregularidades remanescentes.



Basicamente as
irregularidades determinantes da rejeição inicial foram
sobre execução orçamentária e financeira,
as registradas relativamente ao não cumprimento dos índices
relativos à educação, conforme dispositivos
constitucionais, as despesas pagas e as liquidadas até 31 de
dezembro do exercício, inscritas em Restos a Pagar, com os
correspondentes saldos financeiros, no total de R$ 9.527.138,57,
equivalente a 23,58%, inferior, portanto, ao mínimo legalmente
estabelecido.



Contudo,
após nova análise realizada
por
esta Relatoria
,
em virtude das justificativas do
Gestor
e documentos enviados nesta fase, verificou-se que foi dispendido o
montante de R$ 10.108.419,33,
o
que caracteriza o cumprimento ao art. 212, da CRFB, tendo em vista
que, considerando-se a receita líquida do FUNDEB, alcançou
o percentual de 25,02%
,
podendo portanto ser alterado esse ponto no opinativo.



Quanto às demais
irregularidades registradas no referido opinativo não foram
apresentadas quaisquer justificativas , mas também não
são de porte a prejudicar o mérito das Contas.



Íntegra do voto
do
pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de
Riachão das Neves.



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