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Ítalo Xavier Matos violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, informando não haver restos a pagar, mas no relatório do Poder Executivo registra um saldo de R$ 9.740,48, não justificado.

11 de setembro de 2013

 

Na sessão desta quarta-feira (11/09), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, porque irregulares, as contas da Câmara Municipal de Wagner, exercício de 2012, da responsabilidade de Ítalo Xavier Matos.

O relator do processo, Cons. Substituto Antônio Carlos da Silva, ainda imputou uma multa de R$ 600,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

A principal falha para ensejar a rejeição das contas residiu no descumprimento do art. 42, da Lei Complementar nº 101/00. As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos técnicos submetidos à análise desta Relatoria, registram ainda ressalvas referentes ao deficiente Relatório de Controle Interno, que não atende ao estabelecido na Resolução nº 1120/05.

Sobre a irregularidade acerta do art. 42 da Lei Complementar nº101/00, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Pronunciamento Técnico desta Corte de Contas regista que, conforme Demonstrativo de Despesa da Câmara, as despesas empenhadas foram de R$525.525,48 e as pagas foram de R$525.525,48, não havendo Restos a Pagar. Entretanto, no Balanco Patrimonial de 2012 – Passivo Financeiro, Retenções e Consignações da Câmara, na prestação de contas do Poder Executivo, consta o registro no valor de R$9.740,48. O disponível da Câmara evidencia saldo de R$0,00, insuficiente para quitar os débitos da Câmara, havendo assim o descumprimento do art. 42 da LRF.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara Municipal de Wagner.

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