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Tribunal multa prefeito de Salvador em R$ 5 mil pela reincidência, no exercício de 2009, de uma série de irregularidades, não atendendo a recomendações e advertências do pleno.

9 de dezembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (09/12), rejeitou, por
unanimidade, as contas da Prefeitura de Salvador, da responsabilidade de João Henrique de Barradas
Carneiro, relativas ao exercício de 2009.


Em
razão da reincidência no cometimento de diversas irregularidades e
descumprimento de normas constitucionais, a relatoria imputou ao gestor multa no
valor de R$ 5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia
de R$ 5.263, referente a pagamento a maior, no mês de julho, ao secretário
Ailton dos Santos Ferreira. Cabe recurso da
decisão.


A arrecadação
municipal atingiu o montante de R$ 2.741.264.926, que corresponde a 94,42% da
previsão inicial verificada na lei orçamentária anual, no montante de R$
2.903.253.000. E as despesas executadas alcançaram o importe de R$
2.958.911.362, que representa 97,21% do autorizado, resultando em
déficit orçamentário de R$ 217.646.436.


A
prefeitura realizou alterações orçamentárias, por meio de créditos adicionais
suplementares, no montante de R$ 778.504.250, utilizando como fonte de recursos
a anulação de dotações, o superávit financeiro e o excesso de arrecadação.


Dos créditos
suplementares por fonte de anulação de dotações foi observada a abertura de R$
637.823.258, enquanto a lei orçamentária havia limitado a abertura de créditos
dessa natureza em 20% do orçamento, correspondente a R$ 580.650.000, sendo
apontada a abertura de R$ 57.172.658 sem autorização
legal.


Quanto aos créditos
suplementares por excesso de arrecadação foi questionada a abertura de R$
11.920.804, já que foram abertos R$ 67.579.167 em créditos adicionais, enquanto
o excesso de arrecadação teria atingido apenas R$
55.658.362.


A
disponibilidade de caixa ao final do exercício foi de R$ 261.551.220, que
deduzido o valor dos depósitos, retenções e consignações de R$ 317.961.243,
resultou em indisponibilidade financeira na ordem de R$
56.410.023.


Em 2009, houve inscrição de restos a pagar no
montante de R$ 362.538.032, evidenciando que não houve saldo financeiro
suficiente para cobrir tais despesas, o que, por certo, contribui para o
desequilíbrio fiscal do município


A relatoria alertou o gestor que a
permanência desta situação no último ano do mandato ensejará no descumprimento
do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a consequente rejeição das
contas.


A prefeitura
descumpriu o artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado na manutenção e
o desenvolvimento do ensino o montante de R$ 429.577.967, equivalente a 23,32%
da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de
25%.


Em ações
e serviços públicos de saúde foi aplicado o montante de R$ 275.775.623, que
corresponde a 16,73% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 156 e dos recursos de que a Constituição Federal, equivalente à importância
de R$ 1.647.751.226, em cumprimento ao disposto no artigo 77, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.


Conforme informação da Secretaria do Tesouro Nacional,
o município recebeu R$ 202.208.693 de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, tendo sido aplicado na remuneração dos profissionais em
efetivo exercício do magistério fundamental a quantia de a R$ 171.940.779,
correspondendo a 84,78%, enquanto se exige a aplicação mínima de
60%.


O exame da
documentação mensal, realizado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
apontou a ocorrência de casos de ausência de licitação, notadamente com a FAPES
em contratos celebrados com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer,
bem como, com a empresa Locrhon – Locação de Recursos Humanos Consultoria e
Serviços.


Aditivos irregulares – Também foram identificados aditivos contratuais
celebrados sem amparo legal, mormente nas avenças para serviços de limpeza
urbana do município, prorrogação de avenças especialmente na contratação da
empresa Protector Segurança e Vigilância, ausência de enquadramento legal
fundamentando dispensa de licitação em relação à compra de livros didáticos com
a empresa Aymará Edições e Tecnologia, celebração de contratos mediante dispensa
de licitação, sem a devida motivação legal, especialmente com a empresa Solário
Segurança Patrimonial Ltda. e ausência de processo administrativo motivando
dispensa de licitação em processos de pagamento relativos a serviços de
vigilância.


O
relatório anual destacou as principais irregularidades cometidas pelo prefeito e
não descaracterizadas oportunamente, entre elas: Realização de despesas com
recursos do Salário Educação em desacordo com a legislação, ausência de convênio
para realização de despesas com outra esfera de governo e ocorrência de
pagamentos com multas e juros pelo atraso na pagamento de contas de consumo e de
encargos com o INSS, que totalizaram
R$1.316.874.


A prefeitura
transferiu ao Poder Legislativo, a título de duodécimos, o montante de R$
84.207.432, em valor inferior ao estabelecido legalmente
de R$ 84.685.966,
descumprindo, portanto, o artigo 29-A, da
Constituição Federal.


A
despesa total com o pessoal da Prefeitura de Salvador totalizou R$
1.106.827.480, que corresponde a 43,83% da receita corrente líquida de R$
2.525.288.606, não ultrapassando, consequentemente, o limite definido no art.
20, da Lei Complementar n° 101/00, havendo um acréscimo da despesa com pessoal
entre 2008 e 2009 da ordem de 17,86%.


No que diz respeito aos temporários o aumento da
despesa alcançou 83,88% no período compreendido entre 2008 e 2009, numa clara
indicação da admissão de pessoal sem o necessário e indispensável concurso
público, violando das exigências de que trata a Constituição
Federal.


Omissão e
gastos
– Após a
leitura do voto, o conselheiro Paolo Marconi pediu a palavra e

 

lembrou a
omissão da prefeitura na cobrança da dívida ativa nos últimos cincos: em 2005 só
arrecadou R$ 35 milhões de uma dívida de R$ 3 bilhões, em 2006 só 42 milhões de
um total de R$ 6 bilhões, valores que se repetiram em 2007, em 2008 foram
arrecadados 51 milhões do montante de R$ 6 bilhões e em 2009 a dívida ativa
permaneceu a mesma e a arrecadação subiu para R$

 

76
milhões.


Citou
também que a prefeitura pagou, nos últimos cinco anos, R$ 4 milhões em juros e
multas pelo atraso do pagamento de contas.


Enquanto
isso, nesse mesmo período, a prefeitura gastou R$ 71 milhões com publicidade: R$
10 milhões em 2005, R$ 12 milhões em 2006, R$ 22 milhões em 2007 (mais do que em
transporte, trabalho, lazer e habitação), R$ 12 milhões em 2008 e R$ 15 milhões
no ano passado.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Salvador. (O voto ficará disponível após
conferência).







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