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Tribunal aplicou multa de R$ 1,2 mil ao gestor em 2008, Paulo Vieíra da Silva, por irregularidades como o não pagamento da multa de R$ 8.560,00 imposta a ele em 2007.

2 de outubro de 2009















O Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou, na quinta-feira (01/10), as contas da Câmara de Barra
do Rocha
, na gestão de Paulo Vieíra da Silva em 2008.



O relator, conselheiro Fernando Vita,
aplicou multa no valor de R$ 1,2 mil. Cabe recurso da decisão
ao ex-presidente da câmara.



A
prestação de contas do exercício financeiro de
2007 da Câmara Municipal de Barra do Rocha foi objeto de
manifestação do tribunal, no sentido da
aprovação, porque regulares, porém com
ressalvas, com aplicação de multas no valor total de R$
8.560,00, não recolhidas até o momento.



Por sua gravidade e pelo
entendimento consolidado no TCM, tal conduta repercutiu no mérito
das contas do exercício de 2008
.



O
pronunciamento técnico do tribunal registra que, da
análise do Relatório de Controle Interno do
Legislativo, verifica-se que suas informações são
insuficientes para atestar que o Controle Interno está
exercendo suas atividades em conformidade com o que preconiza os
artigos 11 e 12 da Resolução TCM nº 1.120/05.



O relator adverte o Poder Legislativo
para que sejam adotadas providências imediatas objetivando um
funcionamento eficaz do Controle Interno, em observância aos
dispositivos mencionados, assim como à Resolução
TCM nº 1.120/05, evitando a manutenção da atual
situação que poderá vir a repercutir no mérito
de contas futuras.



Íntegra do voto do
relator
. (O
voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).






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