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O gestor apresentou as contas quase um ano após o prazo legalmente fixado e não comprovou a ocorrência da disponibilidade pública das mesmas.

8 de junho de 2010















Em sessão
realizada nesta terça-feira (08/06), o Tribunal de Contas dos
Municípios rejeitou as contas da Câmara de Belo
Campo
,
da responsabilidade de Paulo César Lemos Queiroz, relativas ao
exercício de 2008.







O relator do parecer,
conselheiro José Alfredo, determinou ao gestor o ressarcimento
ao erário municipal do montante de R$ 33.487,44, em razão
do pagamento a maior de subsídios aos vereadores, e multas de
R$ 1 mil e de R$ 10.406,23, pela não divulgação
dos dados relativos à Gestão Fiscal. Cabe recurso da
decisão.







As contas da Câmara
de Belo Campo foram remetidas ao TCM somente em 01/03/2010, quase um
ano após o prazo legalmente fixado, inexistindo qualquer
comprovação da disponibilidade pública.







Também não
houve registro de recolhimento ao erário municipal de
cominações impostas ao gestor, nos valores de R$
10.406,23 e R$ 400,00, repercutindo negativamente no mérito
das contas.







A Lei Orçamentária
consignou ao Poder Legislativo dotações no montante de
R$ 700.000,00. E foram abertos créditos suplementares no valor
de R$ 36.644,95 e anulações de R$ 115.644,95, com o que
o valor da despesa passou a R$ 621.000,00, conforme registrado no
Demonstrativo de Despesa do mês de dezembro.







Constatou-se ainda a
ocorrência de saldo financeiro ao final do exercício no
montante de R$ 218.160,66, sem a devida apresentação do
comprovante de devolução ao Executivo.







O subsídio mensal
dos vereadores e do Presidente da Câmara foram fixados em R$
2.250,00 e R$ 2.800,00, respectivamente, sendo despendido o montante
anual de R$ 283.097,44, extrapolando o limite estabelecido em Lei.







Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Belo Campo. (O voto ficará
disponível após conferência).



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