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Tribunal nega provimento ao pedido de reconsideração feito pelo gestor Leonardo Vasconcelos, que terá de devolver R$ 23,9 mil aos cofres públicos e pagar multa de R$ 5 mil pelas irregularidades cometidas.

28 de julho de 2009



















O Tribunal de Contas dos Municípios
decidiu, nesta terça-feira (28/07), negar provimento ao pedido
de reconsideração da Câmara de Brumado e manteve,
na íntegra, o parecer prévio pela rejeição
das contas relativas ao exercício de 2007.


O
parecer determinou ao gestor
Leonardo
Quinteiro Vasconcelos, que é reincidente em improbidades, o
ressarcimento
aos cofres públicos municipais da importância
atualizada de R$ 23.910,00 e pagamento de multa de R$ 5 mil.


As
principais irregularidades apontadas pelo TCM na contas da câmara
foram:


a)
inobservância de preceitos da Lei Federal nº 4.320/64,
haja vista o cometimento de 04 irregularidades no empenho, 27
irregularidades na liquidação e 52 irregularidades no
pagamento das despesas;


b)
realização de despesas não precedidas do
imprescindível procedimento licitatório, em
inobservância ao preceituado no inciso XXI, do art. 37, da
Constituição Federal;


c)
não cumprimento de formalidades legais exigidas na Lei Federal
n° 8.666/93;


d)
realização de despesas ilegítimas e imoderadas
com o pagamento de contas telefônicas de 33 telefones móveis;


e)
realização de despesas imoderadas com a aquisição
de combustíveis, em inobservância aos princípios
constitucionais da razoabilidade e economicidade;


f)
contratação de servidores sem concurso público,
em infringência ao preceituado no inciso II, do art. 37, da
Constituição Federal, pelo que se determina o imediato
desligamento dos servidores contratados irregularmente, sob pena da
repercussão negativa das contas futuras.


Em
processo relatado em 2007 pelo conselheiro Paolo Marconi, foi encaminhada
representação ao Ministério Público contra Leonardo Vasconcelos, que foi
multado em R$ 10 mil

 

 

por gastos excessivos e dispensas de licitação
sem justificativa, dentre outras irregularidades.

 



O
ex-gestor ordenou despesas

 

com “pinturas a base de óleo sob tela” no
valor de R$ 32.300, 00 sem qualquer processo administrativo. Leonardo Vasconcelos foi alvo de ação civil do Ministério Público e chegou a
ser afastado do cargo.


Na
ocasião, ele foi

 

citado por

 

excessos nas despesas com serviços gráficos
e materiais de escritório (em nível desproporcional ao volume de trabalhos
administrativos da câmara); com gêneros alimentícios e materiais de limpeza,
adquiridos com superfaturamento nas compras; com peças de manutenção de
computadores, todas pagas à empresa Atecmaq, com indício de superfaturamento.


E
também com aquisição de 49 pneus em apenas um ano para somente três carros e uma
motocicleta; com aquisição de móveis, que não se pode afirmar se foram
incorporados ao patrimônio do Legislativo; despesas com combustível pagas ao
Posto Meira, totalizando R$ 100.999,63, sendo que, para usar este montante, os
três veículos teriam que rodar cerca de 2 mil quilômetros diariamente.

 



Os
pagamentos foram feitos através de cheques não nominados, com saques efetuados
na ‘boca do caixa’, de forma irregular, dando ensejo a desvio do dinheiro pago.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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