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Tribunal formula representação ao Ministério Público contra Lúcia Gerino Maciel pelo descumprimento do art. 42 da LRF e imputa multa no valor de R$ 2.500,00.

1 de dezembro de 2011

















Na sessão desta
quinta-feira (01/12), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Câmara de Eunápolis, da
responsabilidade de Carmem Lúcia Gerino Maciel, relativas ao
exercício de 2010, face ao descumprimento do art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.



O relator do parecer,
conselheiro Fernando Vita, determinou representação ao
Ministério Público e imputou à gestora uma multa
de R$ 2.500,00, que ainda pode recorrer da decisão.



O
demonstrativo revelou que as despesas empenhadas foram totalmente
pagas, não remanescendo, consequentemente, Restos a Pagar.
Contudo, foram pagas no exercício de 2011 Despesas de
Exercícios Anteriores (2010) no valor de R$ 14.965,79, o que
caracteriza assunção de obrigação de
despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para
cobertura
,
descumprido o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
comprometendo o mérito das contas.



O
acompanhamento técnico registrou
realização
de gastos considerados elevados
com
contas telefônicas e publicidade, além de
irregularidades em processos licitatórios e contratos.



Em
conformidade com art. 29-A, da Constituição Federal, o
total de despesa do Poder Legislativo,
incluindo
os subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar o montante de R$
5.112.321,39. Conforme demonstrativo de despesa do mês de
dezembro, a despesa orçamentária realizada (Empenhada)
foi de R$ 4.855.932,41,
em
cumprimento ao limite estabelecido no mencionado artigo.



O
gasto
relativo a despesa com folha de pagamento foi de R$ 2.842.485,05,
correspondente a
55,60%,
também em cumprimento ao

limite constitucionalmente imposto
.


Íntegra
do voto
do
relator das contas da Câmara de Eunápolis.






















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