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Tribunal não acata pedido de reconsideração e mantém multa de R$3 mil ao gestor Edson Dantas.

30 de junho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(30/06), negou provimento ao pedido de reconsideração
ao parecer prévio referente as contas do ex-presidente da
Câmara de Itabuna, Edson Luiz Ramos Dantas, exercício de
2007. O relator, conselheiro Fernando Vita, manteve a rejeição
das contas e a multa no valor de R$ 3.000,00.


Além
de encaminhada fora do prazo regimental, em descumprimento ao que
dispõe a Lei Complementar nº 06/91, a prestação
de contas apresentou diversas irregularidades praticadas pelo
ex-presidente do legislativo, em especial o não recolhimento
de multa ou outro gravame imposto pelo TCM, a admissão de
pessoal sem prévio concurso público, utilização
de créditos adicionais suplementares sem o correspondente
decreto executivo de abertura e a utilização
de receita extra-orçamentária para o pagamento de
despesa orçamentária com extrapolação do
limite definido.


Em
sua defesa, o ex-gestor reprisou os mesmos argumentos utilizados na
manifestação à diligência final,
acrescentando como elemento novo, apenas e tão somente a
alegação, não provada, de que teria promovido o
recolhimento das multas impostas em exercícios precedentes,
sem, contudo, apresentar os respectivos comprovantes.


A
relatoria concluiu que não houve demonstração de
qualquer fato ou circunstância capaz de eliminar a conclusão
posta no parecer prévio que opinou pela rejeição
da contas, porque irregulares, da Câmara de Itabuna.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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