Ex-gestor deixou de enviar documentação ao tribunal e cometeu diversas irregularidades, como processos de pagamento desprovidos das respectivas notas fiscais, gastos excessivos com locação de veículos e aquisição de combustíveis.
Em
sessão realizada nesta quinta-feira (04/06), o Tribunal de
Contas dos Municípios votou pela rejeição das
contas do ex-presidente da Câmara de Jandaíra José
Reis Paulo dos Santos, referente ao exercício de 2006. O
relator, conselheiro José Alfredo, aplicou multas ao ex-gestor
no valor total de R$ 11.720,00.
José
Reis dos Santos deixou de apresentar, como devido e nos prazos
pertinentes, a documentação mensal de receita e despesa
do exercício ao exame da 8ª Inspetoria Regional de
Controle Externo. A omissão impôs a realização
de tomada das contas por técnicos designados pelo TCM, que foi
prejudicada pela ausência quase absoluta de documentação.
Em
face de todo o conteúdo relatado e analisado, registrou-se a
ocorrência de irregularidades quanto a processos de pagamento
desprovidos das respectivas notas fiscais, gastos excessivos com
locação de veículos e aquisição de
combustíveis, sonegação de documentos ao exame
da IRCE e ausência de manifestação do gestor
acerca das notificações relativas aos meses de
fevereiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, referente
às irregularidades e ilegalidades percebidas.
Íntegra
do voto do relator sobre as contas da Câmara de Jandaíra.
(O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).
