Notícias

A+
A-

TCM rejeita contas da câmara de São Felipe

6 de dezembro de 2018

Na sessão desta quinta-feira (06/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara de São Felipe, da responsabilidade de Lauro de Coni e Moura Júnior, relativas ao exercício de 2017. As contas foram rejeitadas em razão da utilização de créditos adicionais suplementares sem o correspondente decreto executivo de abertura. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do parecer, imputou ao gestor uma multa de R$5,5 mil, devido as irregularidades apontadas no relatório técnico.

Durante a análise das contas, foram identificados pagamentos sem o correspondente documento de sustentação, resultando na despesa total de R$144.105,34, valor este que deverá ser ressarcido pelo gestor aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais.

Entre as ressalvas, foram destacados casos de ausência de registro de informações no sistema SIGA, do TCM, irregularidades em processos licitatórios e contratos, além da emissão de cheques sem provisão de fundos. O relatório de Controle Interno também não atendeu às exigências legais.

A despesa total com pessoal alcançou o valor de R$1.270.400,72, cumprido o limite de 6% estabelecido pela Constituição Federal. Respeitando o limite de 70%, a câmara aplicou 53,41% dos recursos recebidos com a folha de pagamento, incluindo os vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

23/09/2021
Diretoria do TCM orienta sobre “Estudo Técnico Preliminar” para contratações
Com o intuito de abordar – de maneira prática e descomplicada – os principais pontos da nova...[leia mais]
22/09/2021
Conselheiro Nelson Pellegrino relata primeiros processos no Pleno do TCM
O conselheiro Nelson Pellegrino participou nesta quinta-feira (23/09) da primeira sessão do...[leia mais]
22/09/2021
Conselheiro Mário Negromonte vai presidir a 2ª Câmara do TCM
O conselheiro Mário Negromonte foi eleito para presidir a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
22/09/2021
Auditoria aponta falhas na distribuição de medicamentos em Porto Seguro
A auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia apontou...[leia mais]