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TCM rejeita contas da prefeitura de Angical

25 de novembro de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (25/11), opinou pela rejeição das contas do prefeito de Angical, Leopoldo de Oliveira Neto, referentes ao exercício de 2014, em decorrência da extrapolação continuada do limite das despesas com pessoal, em descumprimento ao estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, imputou duas multas ao gestor, a primeira no valor de R$ 39.456,00, em razão da não redução da despesa com pessoal, e a segunda, na quantia de R$ 5.000,00, por falhas contidas no relatório técnico.
Ao assumir o comando do município em 2013, o gestor recebeu a administração com as despesas de pessoal dentro do limite legal. Contudo, incrementou os gastos da prefeitura que, logo no 1º quadrimestre de 2013, ultrapassou o limite definido na LRF, aplicando 56,86% da receita corrente líquida em despesa com pessoal. Diante de tal situação, caberia ao gestor eliminar pelo menos 1/3 do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e 2/3 em 3º quadrimestre de 2013, o que não foi feito, tendo inclusive aumentado os referidos gastos, que alcançaram 66,68% e 69,86% da RCL, respectivamente.
Cabe recurso da decisão.

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