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Ioná Queiroz foi multada em R$ 36 mil, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não ter reduzido o montante da despesa total com pessoal.

10 de novembro de 2011

















Na tarde desta
quinta-feira (10/11), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Prefeitura de Camamu, na gestão de Ioná
Queiroz Nascimento, referentes ao exercício de 2010.



O
relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou representação
junto ao Ministério Público contra a gestora, imputou
uma multa de R$ 8 mil, pelas irregularidades contidas no relatório,
e outra de
R$
36 mil, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não
ter reduzido o montante da despesa total com pessoal.



A
relatoria ainda determinou a devolução ao caixa
municipal do valor de
R$
5.872,07
,
referente
a multas e juros por atraso de pagamentos. Ainda cabe recurso da
decisão.



O
Município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$
38.971.933,60, tendo um dispêndio orçamentário de
R$ 38.847.784,06, evidenciando um saldo positivo de R$ 1
24.149,54.



As
contas foram consideradas irregulares em razão da
ausência
de prévia autorização legislativa específica
para abertura de créditos adicionais especiais no montante de
R$ 371.527,00, em descumprimento ao art. 42, da Lei Federal nº
4.320/64 e ao art. 167, inciso V, da Constituição
Federal.



Também
foi constatada a
realização
de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais
da razoabilidade e da economicidade resultando em prejuízo ao
erário.



Em
relação a restos a pagar, ficou configurado que o caixa
municipal não é suficiente para arcar com as despesas,
tendo um déficit de R$
1.273.907,06,
fator que contribui para o desequilíbrio fiscal e possível
comprometimento do mérito das contas no último ano do
mandato da gestora.



O
Executivo investiu na manutenção e desenvolvimento do
ensino o importe de R$ 18.014.225,45, equivalente ao percentual de
25,15%,
em cumprimento ao disposto no art. 212, da Constituição
Federal, que tem como mínimo 25%.



Dos
recursos oriundos do FUNDEB, a Administração Municipal
aplicou a quantia de R$ 10.178.160,42, atingindo o percentual de

60,74%, em obediência ao mandamento constitucional, sendo o
mínimo
exigido de 60%.



Em
ações e serviços de saúde foram aplicados
R$ 2.908.764,32, alcançando o percentual de 17,10%,
quando
a norma de regência para a aplicação desses
recursos exige o mínimo 15%, em cumprimento ao art. 77 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.



Íntegra do voto do
relator das contas da prefeitura de Camamu.































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