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TCM rejeita contas da prefeitura de Conde

3 de março de 2020

Na sessão desta terça-feira (03/03), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Conde, da responsabilidade do prefeito Antônio Eduardo Lins de Castro, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$4 mil em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico.

Também foi determinada uma segunda multa, no valor de R$90 mil, equivalente a 30% dos subsídios anuais do prefeito, devido a extrapolação do limite para despesa total com pessoal – o que motivou o parecer pela rejeição. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. No caso da prefeitura de Conde, foram investidos 63,53%. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’anna divergiu quanto a multa, opinando pela sanção no valor correspondente a 12% dos subsídios anuais do prefeito. Os demais conselheiros, no entanto, acompanharam o relator.

O município apresentou uma receita arrecadada de R$62.606.737,25 e realizou despesas de R$64.824.750,64, resultando em deficit orçamentário na ordem de R$2.218.013,39. Foram cumpridas todas as obrigações constitucionais e legais, vez que foram investidos 25,3% dos recursos provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino; 18,1% nas ações e serviços públicos de saúde; e 72,9% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.

Cabe recurso da decisão.

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