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Reincidência no descumprimento de dispositivos legais, no exercício de 2008, levaram o pleno do tribunal a encaminhar representação ao Ministério Público e imputar multa de R$ 20 mil à ex-prefeita Neuza Maria Souza dos Santos.

28 de outubro de 2009


















O
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quarta-feira
(28/10), as contas da Prefeitura de Coração de
Maria
,
na gestão de Neuza Maria Souza dos Santos no exercício
de 2008, pela reincidência no descumprimento de determinações
constitucionais e resoluções do TCM.


O
relator do parecer prévio, conselheiro Paolo Marconi,
determinou encaminhamento de representação ao
Ministério Público, para medidas cabíveis na
área judicial, e imputou multa de R$ 20 mil à
ex-gestora.


Entre
os principais motivos para a rejeição das contas, o
relator apontou as seguintes irregularidades: descumprimento do
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da
insuficiente disponibilidade de caixa no último ano do
mandato, para pagamento das despesas inscritas em “restos a
pagar”
(R$
2.096.237,95)
;
descumprimento do artigo 212 da Constituição
Federal, aplicando em educação o correspondente a
24,33%, quando o mínimo
exigido é de 25%; e descumprimento do artigo 22 da Lei
Federal nº 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação
– FUNDEB, tendo aplicado 56,47%,
quando o mínimo exigido é de 60%.


Houve
ainda reincidência na inobservância da Lei Federal nº
8.666/93 por realizar despesas de R$
142.348,31
, dos quais de R$
115.579,00
sem
licitação
, em casos legalmente exigíveis,
e R$ 26.769,31 com
fragmentação
de despesa
, implicando em fuga ao procedimento
licitatório adequado.


As
conclusões consignadas nos relatórios e pronunciamentos
técnicos submetidos à análise da relatoria
levaram a registrar, também, as seguintes ressalvas:
reincidência na
omissão na cobrança de multas e ressarcimentos
imputados a agentes políticos do município;
reincidência na
cobrança insignificante da dívida ativa e, por
conseguinte, incorrendo em renúncia de receita, conforme
previsto na Lei Complementar nº 101/00; reincidência
no relatório deficiente do Sistema de Controle Interno.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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