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A relatoria determinou a devolução aos cofres municipais, com recursos próprios do gestor, da quantia de R$ 11.559,00, correspondente a ausência de comprovação de despesas com atos de publicidade e diárias, e aplicou multa no valor de R$ 3 mil.

26 de outubro de 2011

















Na
sessão desta quarta-feira (26/10), o Tribunal de Contas dos
Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Esplanada,
tendo como responsável
Diolando
Batista dos Santos, relativas ao exercício de 2010,
pela
abertura de créditos suplementares de
R$
10.058.535,00,
por
remanejamento de dotações, sem amparo legal,
contrariando o disposto no art. 167 da Constituição
Federal.



O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a devolução
aos cofres municipais, com recursos próprios do gestor, da
quantia de R$ 11.559,00,
correspondente
a despesas com atos de publicidade sem elementos que viabilizem o
exame do conteúdo da efetiva publicação (R$
7.709,00) e ausência de comprovação de diárias
em outubro (R$ 3.850,00),

e aplicou multa no valor de R$ 3 mil. Cabe recurso da decisão.



A arrecadação
municipal alcançou o montante de R$ 61.195.724,54 e a despesa
orçamentária atingiu o importe de R$ 61.193.791,75,
tendo um superávit de R$ 2.433,79.



Ficou
configurado que o caixa municipal é insuficiente para arcar
com as despesas, apresentando um déficit de R$ 2.441.634,79
,
tendo uma receita de R$
3.291.044,40,
que deduzidas dos depósitos/consignações e dos
Restos a Pagar de exercícios anteriores de
R$
6.609.500,84
,
resultaram na indisponibilidade de caixa de
R$
3.318.456,44,

em desacordo com o art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 –
LRF, que pode comprometer o mérito das contas no último
ano do mandato.



Foram
investidos na
Educação
o total de
R$
18.625.947,13, equivalente a 27,89%, dentro dos parâmetros
legais estabelecidos no art. 212 da Constituição
Federal, que exige pelo menos 25%.



No
Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, o gestor aplicou
R$
9.443.826,09
na
remuneração de profissionais em efetivo exercício
do magistério, correspondentes a
74,48%
dos recursos, sendo que o mínimo exigido é de 60%.



Contudo,
conforme relatório há pendente
despesas
de exercícios anteriores – DEA, com recursos oriundos do
FUNDEB, no montante de R$ 170.300,00, em desacordo com art. 5º,
da Resolução 1.251/07.



As
Ações e Serviços Públicos de Saúde
receberam um investimento no valor de R$ 6.128.502,22
,
tendo alcançado um percentual de
19,47%,
atendendo o art. 77 que exige o mínimo de 15% dos recursos
aplicados.



A
despesa com pessoal da Prefeitura, apurada neste exercício, no
montante de
R$
34.680.292,70
correspondeu
a
60,79%
da
Receita Corrente Líquida de
R$
57.051.270,35
ultrapassando
o limite definido no art. 20, inciso III, alínea ‘b’, da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF.



O
relatório técnico apontou ainda as seguintes
irregularidades: a
usência
de comprovação de diárias de
R$
3.850,00;

pagamentos de auxílio financeiro no montante de
R$
14.995,08

sem lastro documental; divergências entre os números
informados no SIGA e os apresentados documentalmente pela gestão
além da não apresentação de registros de
Licitações no Sistema de Gestão Integrada -SIGA.


Íntegra
do voto
do relator

 

das contas da Prefeitura de Esplanada.



 






























































































































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