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Além de representação encaminhada ao Ministério Público, o prefeito Ademar Pinto Rosa foi multado em R$ 15 mil e, em mais R$ 30.600 em razão da publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre fora do prazo.

14 de outubro de 2010















Nesta quinta-feira
(14/09), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as
contas da Prefeitura de Guaratinga
e aprovou com ressalvas as da
Câmara, relativas ao exercício de 2009.



Além de representação encaminhada ao Ministério Público, o prefeito Ademar Pinto
Rosa foi multado em R$ 15 mil e, em mais R$ 30.600 em razão da
publicação do Relatório de Gestão Fiscal
do 1º quadrimestre fora do prazo, e o presidente da Câmara,
Gelson José de Almeida, foi multado em R$ 800. Cabe recurso da
decisão em ambos os casos.



Entre as irregularidades
cometidas pelo prefeito estão: .descumprimento do artigo 212
da Constituição Federal, tendo aplicado em educação
24,65%, quando o mínimo exigido é de 25%;
descumprimento da Lei Federal nº 11.494/07, tendo aplicado no
FUNDEB 59,56%, quando o mínimo exigido é de 60%;



descumprimento do artigo
77, III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, tendo aplicado em Ações de
Serviços Públicos de Saúde 10,95%, quando o
mínimo exigido é de 15%.



E também
descumprimento do artigo 29-A, da Constituição Federal,
transferindo R$ 67.625 a maior do que o legalmente estabelecido;
ausência de licitação em casos legalmente
exigíveis, no montante de R$ 347.990.



As conclusões
consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos
submetidos à análise desta Relatoria levam a registrar,
ainda, as seguintes ressalvas: existência de déficit
orçamentário, demonstrando que o município
gastou mais do que arrecadou; descumprimento do limite da despesa
com pessoal, aplicando



o equivalente a 61,49% da
Receita Corrente Líquida; descumprimento de determinação
deste Tribunal, em face da não restituição às
contas do FUNDEF (R$ 998.861) e FUNDEB (R$277.883), no total de
R$ 1.276.744, relativos aos exercícios de



1999, 2003, 2004, 2005,
2006 e 2007; despesas de R$ 172.227,74 realizadas indevidamente com
recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade.



Houve ainda ausência
de decreto de abertura de créditos especiais, de R$ 50.000; omissão
na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes
políticos do município; tímida cobrança
da dívida ativa;



Legislativo – Em face do
exposto, com base artigo 42, da Lei Complementar nº 06/91,
votou-se pela aprovação, com ressalvas, das contas da
Câmara Municipal de Guaratinga, exercício financeiro de
2009, constantes do presente processo, de responsabilidade do Gelson
José de Almeida.



As conclusões
consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos
submetidos à análise da relatoria, registram as
seguintes ressalvas: o relatório de Controle Interno não
atende ao estabelecido na Resolução nº 1120/05,
com reincidência; o Inventário dos bens patrimoniais da câmara diverge do valor contabilizado no balanço
patrimonial consolidado pela prefeitura.



Íntegra do voto do relator da
Prefeitura de Guaratinga. (O voto ficará disponível no portal após
conferência).


Íntegra
do voto do relator
da Câmara de Guaratinga. 9O voto ficará disponível no
portal após conferência).



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