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Tribunal imputou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor José Nilton Azevedo Leal e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 95.250, que foi pago indevidamente a título de abono salarial - 13º salário aos secretários municipais

18 de novembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (18/11), rejeitou as contas da Prefeitura
de Itabuna, da responsabilidade de José Nilton Azevedo Leal,
relativas ao exercício de 2009.


Em razão das
irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro substituto
Oyama Ribeiro, imputou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor e determinou a
restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 95.250, que foi pago
indevidamente a título de abono salarial – 13º salário aos secretários
municipais. Cabe recurso da decisão.


O município de Itabuna
apresentou uma receita arrecadada no montante de R$ 170.348.722 e realizou
despesa no importe de R$ 193.631.394, resultando em déficit orçamentário da
ordem de R$ 23.282.672.


As disponibilidades
financeiras representaram o montante de R$ 20.410.661 que, uma vez deduzidas das
consignações, retenções e restos a pagar de exercícios anteriores no valor de R$
7.869.139, resultaram numa disponibilidade de caixa de R$ 12.541.521, havendo,
ainda, a inscrição de restos a pagar do exercício no importe de R$ 42.270.271,
portanto insuficiente para a cobertura do passivo, evidenciando um desequilíbrio
fiscal no município.


A despesa total com
pessoal alcançou a quantia de R$ 118.758.090, correspondente a 75,50% da receita
corrente líquida de R$ 157.285.810, violando o limite de 54/% estabelecido no
art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Destaca-se que ocorreu
uma elevação do percentual de despesa total com pessoal do Executivo de 44,10%,
no exercício de 2008, para 75,50% em 2009, sendo este o primeiro ano do mandato
do gestor.


A relatoria determinou
que a administração municipal adote providências para promover a eliminação do
percentual excedente, sob pena de incorrer em reincidência com a emissão de
pronunciamento pela rejeição das contas subsequentes.


O relatório anual
constatou a ausência de vários procedimentos licitatórios, a exemplo das que
envolvem a Construtora Marquise, contratada mediante dispensa no montante de R$
9.827.074, da JRCS Materiais para Construção por R$ 329.926 e da Pedreira União
pela quantia de R$ 133.590, comprometendo o mérito das contas em
analise.


Foi cumprida a exigência contida na Constituição
Federal, uma vez aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante
de R$ 41.702.446, correspondente ao percentual de 25,21%, superior ao mínimo de
25%.


Quantos aos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, a administração municipal investiu o total de R$ 26.863.454 na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública, correspondente ao percentual de 87,18%, atendendo a
exigência legal.


Nas ações e serviços público de saúde foi aplicado o
valor total de R$ 18.827.792, correspondente ao percentual de 17,29% dos
recursos pertinentes, superior ao mínimo de 15% estabelecido pelo Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.


Íntegra do voto do relator
das contas da Prefeitura de
Itabuna. (O voto ficará disponível após conferência).

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