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Ex-prefeito Edson Luiz de Almeida foi multado em R$ 25 mil e terá efetuar o ressarcimento das quantias de R$ 723.724,26 à conta específica dos Royalties; de R$ 13.300,00 para a conta do Salário Educação; e de R$ 100.751,74 ao tesouro municipal, em face da ausência de identificação da destinação dos recursos e devido ao pagamento de subsídios a mais aos secretários municipais.

23 de julho de 2009













O
Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento, nesta
quinta-feira (23/07), ao pedido de reconsideração e
manteve a rejeição das contas da Prefeitura de
Jaguarari no exercício de 2007.


O
ex-prefeito Edson Luiz de Almeida foi multado em R$ 25 mil e terá
efetuar o ressarcimento de das
quantias de R$ 723.724,26 à conta específica dos
Royalties; de R$ 13.300,00 para a conta do Salário Educação;
e de R$ 100.751,74 ao tesouro municipal, valores históricos,
em face da ausência de identificação da
destinação dos recursos; por serem incompatíveis
com a legislação vigente e devido ao pagamento de
subsídios a mais aos secretários municipais.


Analisado
o recurso apresentado por Edson Almeida, o relator considerou que a
peça apresentada não submeteu, ao juízo do
tribunal, qualquer fato novo que justificasse o provimento do pedido
de reconsideração interposto, acrescentando-se ainda o
fato da ausência de qualquer documento probatório que
confirmasse a ocorrência de engano ou omissão no
julgamento do TCM, únicas hipóteses passíveis de
acolhimento da peça recursal.

Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).










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