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Luiz Carlos Souza Amaral teve representação encaminhada ao Ministério Público e foi multado em R$ 12 mil, enquanto que Eduardo Fernandes Lopes tem que pagar R$ 2 mil aos cofres municipais.

23 de novembro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (23/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Jequié, da responsabilidade de Luiz Carlos Souza Amaral e Eduardo Fernandes Lopes, relativas ao
exercício de 2009.


O relator do parecer, conselheiro
Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e
imputou multa no valor de R$ 12 mil ao primeiro gestor, que esteve no cargo no
período de 01/01 a 30/11 e de 15/12 a 31/12, além de multa
de R$ 2 mil ao segundo pelas irregularidades ocorridas de 01/12 a
14/12.


A arrecadação
municipal atingiu o montante de R$ 163.086.765 e as despesas executadas
alcançaram o importe de R$ 179.098.418, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 16.011.653.


A Lei Orçamentária Anual autorizou a abertura de crédito adicionais
suplementares no limite de 30%, correspondente a R$ 56.845.301, contudo, foram
abertos e contabilizados até 01/12 créditos adicionais suplementares no total de
R$ 67.223.853, caracterizando abertura sem prévia
autorização legislativa, no valor de R$ 10.378.551, em descumprimento ao art.
167, inciso V da Constituição Federal e artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64 .


Foi inscrito em
restos a pagar o montante de R$ 20.077.600, o que
caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de
caixa suficiente para cobertura, contribuindo para o desequilíbrio fiscal do
município.


A despesa total com
pessoal alcançou o montante de R$ 104.313.422, correspondendo a 66,08% da receita corrente líquida de R$
157.861.998, extrapolando o limite estabelecido no artigo 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.


O acompanhamento da
execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi
realizado pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião em que falhas
e irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento do
responsável.


O relatório anual
registrou as seguintes improbidades: inúmeros casos de liquidações e pagamentos
irregulares da despesa, gastos imoderados com contratações de serviços de assessoria e
consultoria em diversas áreas, irregularidades na locação de
veículos para transporte escolar, ocorrência de casos de ausência de licitação
por fragmentação de despesa no montante de R$ 1.861.190, ausência de
fundamentação para caracterizar inexigibilidade de licitação e falta de
enquadramento legal fundamentando a dispensabilidade de
licitação.


Legislativo
– Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as
contas do presidente da Câmara de Jequié, Ednael Alves de Almeida, relativas ao exercício de
2009, sendo imputada ao gestor multa no valor de R$ 1.200.


O
Executivo transferiu a título de duodécimos o montante de R$ 7.386.854,
cumprindo, portanto, o legalmente estabelecido. E conforme o balancete do mês de
dezembro, a despesa orçamentária da Câmara foi de R$
7.238.361.


O relatório anual apontou a realização
de gastos considerados elevados com combustíveis e contas telefônicas, além da
contratação de pessoal terceirizado para atividades finalísticas do Legislativo
sem o ingresso através de concurso público.


Os três gestores podem recorrer das
decisões.


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Jequié. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do relator das contas da
Câmara de Jequié. (O voto ficará disponível após conferência).









































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