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Tribunal encaminhou representação ao Ministério Público contra Misael Aguilar, determinou ressarcimento de R$ 136 mil e pagamento de multa de R$ 20 mil aos cofres municipais.

27 de maio de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (27/05),
concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração
ao parecer prévio da Prefeitura de Juazeiro, referente ao
exercício de 2006, mas manteve a rejeição das
contas.


O
relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação
de representação ao Ministério Público
contra o ex-gestor Misael Aguilar Silva Júnior, aplicou multa
no valor de R$ 20 mil e ressarcimento de R$ 136.471,57 aos cofres
públicos municipais.


O
ex-prefeito teve as contas rejeitas em virtude do cometimento de
irregularidades, especialmente aquelas relatadas no relatório
anual, como a ausência de licitação, o indício
de fuga ou realização de processo licitatório,
realização de despesas imoderadas, abertura de crédito
adicional sem a existência dos recursos correspondentes, a
apresentação de balanços e demonstrativos
contábeis contendo irregularidades, baixa cobrança da
dívida ativa, entre outras.


O
ressarcimento imputado é referente à divergência
entre o somatório dos documentos apresentados à
Inspetoria Regional de Controle Externo e o montante registrado no
demonstrativo de despesa, meses janeiro, março, maio e
novembro/2007, caracterizando ausência de comprovação
de despesa e concernente à ocorrência de despesas com
publicidade, sem a demonstração da matéria
publicada.


Íntegra
do voto
do relator sobre as contas da Prefeitura de Juazeiro.






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