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Ex-prefeito Dermival Lucena da Silva foi multado em R$ 2 mil por não cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal ao fazer despesas que não podia pagar.

3 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas dos
Municípios, em sessão realizada nesta terça-feira (03/11), rejeitou as contas da
Prefeitura de Lafayete
Coutinho
, da responsabilidade de Dermival Lucena da
Silva, referentes ao exercício de 2008.


Em virtude do
descumprimento do artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a relatoria determinou formulação de representação ao
Ministério Público contra o ex-gestor e aplicou multa no valor de R$ 2 mil.
Cabe recurso da decisão.


De acordo com a LRF, “é vedado ao titular de
poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.”


A disponibilidade financeira foi revelada
no montante de R$ 473.514,87 que, uma vez abatida das consignações e retenções
no valor de R$ 284.574,08 e restos a pagar de exercícios anteriores na quantia
de R$ 25.136,99, resultou numa disponibilidade de caixa de R$
163.803,80.


Contudo, os restos a pagar do exercício
foram de R$ 160.006,34 e as despesas de exercícios anteriores de R$ 98.380,39,
revelando uma indisponibilidade de caixa da ordem de R$
94.582,93.


O acompanhamento da
execução orçamentária das contas da Prefeitura de Lafayete Coutinho foi
promovido pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, quando foram
apontadas falhas, impropriedades técnicas e irregularidades que, apesar de
conhecidas do ex-prefeito, foram esclarecidas apenas
parcialmente, prejudicando o mérito das contas.


As conclusões consignadas nos
relatórios e pronunciamentos técnicos submetidos à análise da relatoria levam a
registrar, ainda, as seguintes ressalvas: ausência de licitações, procedimentos
licitatórios irregulares, baixa cobrança da dívida ativa, deficiente relatório
de controle interno, entre outras.


Também restou violada a regra
estabelecida no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na
medida em que é observado aumento significativo da despesa com pessoal,
de 45,74% para 53,83% da receita corrente líquida, nos 180

 

dias
anteriores ao final do mandato do prefeito.


Íntegra do voto do
relator
. (O
voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a
que foi relatado).





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