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O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quarta-feira (16/09), votou pela rejeição,
porque irregulares, das contas da Prefeitura de Macajuba,
relativas ao exercício de 2008, sob responsabilidade de Diana
Gleyde Marques Pedreira.

Em
virtude das irregularidades apresentadas, o relator, conselheiro
substituto Evânio Cardoso, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
multa a ex-gestora no valor de R$ 4 mil. Cabe recurso da decisão.

O
orçamento para o exercício estimou a receita de R$
11.675.625,00 e fixou a despesa em igual valor, sendo R$ 8.655.025,00
referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 3.020.600,00 relativos ao
da Seguridade Social.

A 12ª
Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE, sediada em
Itaberaba, acompanhou a execução orçamentária
das contas, oportunidade em que irregularidades foram apontadas e
levadas ao conhecimento da prefeita mediante notificações,
que apresentou os esclarecimentos julgados
pertinentes.

Entretanto,
restaram sem esclarecimento por parte da administração
as seguintes falhas: não
publicação da Lei de Diretrizes Orçamentária
– LDO, a não realização de procedimentos
licitatórios e a ausência de licitação por
fragmentação de despesa, além da abertura de
créditos adicionais suplementares sem prévia
autorização legislativa.

Também
foram identificadas irregularidades quanto à ausência de
inventário, baixa cobrança da dívida ativa
tributária e não recolhimento de multa ou outro gravame
imposto pelo TCM.

Vale
ressaltar que o município tem obrigação de
promover a cobrança, inclusive judicialmente, dos débitos
impostos pelo tribunal, aos seus gestores, ressaltando que as multas
têm de ser efetuada antes de vencido o prazo prescricional,
“sob pena de violação do dever de eficiência
e demais normas que disciplinam a responsabilidade fiscal”.

Íntegra
do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).