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Ex-prefeito José Rebouças não enviou documentação, foi multado em R$ 3 mil e teve representação encaminhada pelo tribunal ao Ministério Público.

1 de julho de 2009














Em
sessão realizada nesta quarta-feira (01/07), o Tribunal de
Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito de
Marcionílio Souza, José Almeida Rebouças,
referente ao exercício de 2007. O relator, conselheiro
substituto Oyama Araújo, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
aplicou multa no valor de R$ 3.000,00.


O
ex-gestor deixou de apresentar, como devido e nos prazos pertinentes,
a documentação de receita e despesa do exercício
ao exame da 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo. A
omissão impôs a realização de tomada das
contas por técnico designado pelo TCM, prejudicada pela
ausência de grande parte da documentação.


Diversas
irregularidades foram identificadas, como a locação de
veículos inadequados ao transporte escolar, emissão de
cheque sem fundos, ausência de procedimento licitatório,

entre outras.


Tendo
em vista também o desvio de finalidade na aplicação
de recursos do Fundo de Investimentos Econômico e Social –
FIES, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de
Royalties/Fundo Especial e do
Salário
Educação, no exercício,

a relatoria determinou ao atual prefeito promover, com recursos
municipais, a reposição das respectivas importâncias
de R$ 18.240,21, R$ 122.202,87, R$ 13.055,63 e
R$
24.492,00.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).






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