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Ex-prefeito foi multado em R$ 2.000,00 e terá de ressarcir R$16.674,50 aos cofres públicos municipais.

16 de abril de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou nesta quinta-feira
(16/04) a prestação de contas da Prefeitura de Piripá,
referente ao exercício de 2007. Apesar de o ex-prefeito, Jeová
Barbosa Gonçalves ter encaminhando dentro do prazo legal toda
a documentação para a Câmara Municipal, com
determina a Constituição Federal, o presidente do
Legislativo enviou fora de prazo ao TCM.


O
acompanhamento da execução orçamentária
das contas foi promovido pela 5ª Inspetoria Regional de Controle
Externo, quando foram levantadas as falhas, impropriedades técnicas
e irregularidades que, apesar de conhecidas dos gestores, não
foram devidamente descaracterizadas, prejudicando o mérito das
contas.


As
principais irregularidades apresentadas foram a não-aplicação
do percentual mínimo dos recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB,
ausência de comprovação de despesa, a falta de
várias licitações e irregularidades nos
processos licitatórios realizados e de fragmentações
de despesas.


O
relator, conselheiro Otto Alencar, multou o ex-gestor em R$ 2.000,00
e determinou o ressarcimento de R$16.674,50 aos cofres públicos
municipais, decorrente de divergências para menos entre o
somatório da despesa representada pelos processos de pagamento
encaminhados a 5ª IRCE e o montante contabilizado no
Demonstrativo da Despesa Orçamentária. Jeová
Gonçalves também deverá devolver à conta
do FUNDEB, com recursos da municipalidade, o valor de R$179.920,00.


Íntegra
do voto
sobre as contas da Prefeitura de Piripá.










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