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TCM rejeita contas da Prefeitura de Ribeira do Amparo

11 de abril de 2018

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (11/04), opinou pela rejeição das contas da ex-prefeita de Ribeira do Amparo, Tetiana de Paula Brito, relativas ao exercício de 2016. Além de abrir créditos suplementares sem autorização legislativa, ela não deixou em caixa recursos para pagamento de despesas inscritas como “restos a pagar” do exercício, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou – como recomenda a legislação – a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra a ex-prefeita, para que se apure a prática de crime contra as finanças públicas.

A ex-prefeita foi punida com uma multa de R$8 mil, em face das irregularidades identificadas durante a análise das contas, e outra, no valor de R$54 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal dentro do prazo legal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$60.334,56, com recursos pessoais, referentes à ausência de processos de pagamento (R$48.534,56) e apresentação de nota fiscal ilegível (R$11.800,00).

Em relação à abertura de créditos, a relatoria identificou que foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$4.499.880,00, exclusivamente por anulação de dotação, contudo a gestora não comprovou a existência de autorização legislativa para o feito.

Já sobre os restos a pagar, os recursos deixados em caixa, na quantia de R$10.085.165,04, não foram suficientes para arcar com as despesas dos restos a pagar e de exercícios anteriores, o que caracterizou o descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As contas apresentaram um resultando negativo no total de R$13.882.138,07, evidenciando a existência de desequilíbrio nas contas públicas.

Cabe recurso da decisão.

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