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Em face de pagamento irregular de subsídios a mais aos agentes políticos, tribunal determinou a Antônio Alves Mascarenhas o ressarcimento, com recursos pessoais, da quantia de R$ 48.406,52, e aplicou multa de R$ 5 mil ao então gestor em 2008.

29 de setembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(29/09), rejeitou as contas da Prefeitura de Santa Bárbara,
sob responsabilidade de Antônio Alves Mascarenhas, referentes
ao exercício de 2008, em razão da insuficiente
disponibilidade de caixa no último ano do mandato para
cumprimento das despesas inscritas em restos a pagar, e, também,
pelas irregularidades cometidas em decorrência da ausência
de licitação e fragmentação de despesas.


O
relator, conselheiro substituto Oyama Ribeiro, em face de pagamento
irregular de subsídios a mais aos agentes políticos,
determinou ao ex-gestor o ressarcimento, com recursos pessoais, da
quantia de R$ 48.406,52,

 

e aplicou multa de R$ 5 mil. Cabe
recurso da decisão.


A Lei
Orçamentária Anual – LOA aprovou o orçamento
do Município, estimando a receita e fixando a despesa em R$
14.964.620,00 e autorizou a abertura de créditos suplementares
até o limite de 60% decorrentes de superávit
financeiro, excesso de arrecadação e anulação
de dotações.


No
exercício a arrecadação foi de R$ 16.906.370,38,
ultrapassando em 12,98% à sua previsão. Desse valor, R$
360.137,42 referem-se às receitas próprias que
correspondem a 84,84% da previsão inicial (R$ 424.500,00).


A
despesa realizada foi de R$ 16.880.916,27, ultrapassando em 12,81%
sua fixação original.


O
resultado apurado entre receita e despesa realizada foi de superávit
de execução orçamentária de R$ 25.454,11.


A
anáalise das conclusões consignadas nos relatórios
e pronunciamentos técnicos pela relatoria registraram as
seguintes ressalvas: reincidência na omissão na cobrança
da dívida ativa, reincidência no relatório
deficiente do Sistema de Controle Interno, pagamento irregular de R$
48.406,52 a título de subsídio a maior em favor dos
agentes políticos, não pagamento de multas impostas
pelo TCM, despesas excessivas com aquisição de
combustíveis e locação de veículos, entre
outras.


Também
identificou-se que o ex-prefeito não promoveu a restituição
à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB de R$ 7.191,03, relativos ao exercício
de 2007, além de ter realizado indevidamente despesas no
montante de R$ 5.523,63 com recursos do fundo, em desvio de
finalidade.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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