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TCM rejeita contas da prefeitura de Terra Nova

23 de abril de 2020

Na sessão plenária realizada por meio eletrônico nesta quinta-feira (23/04), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Terra Nova, da responsabilidade da prefeita Marineide Pereira Soares, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, multou a gestora em R$3,5 mil em razão de diversas irregularidades apontadas no relatório técnico.

Também foi determinada uma segunda multa, mais expressiva, no valor de R$45.864,07 – equivalente a 30% dos subsídios anuais da prefeita -, devido à extrapolação do limite para despesa total com pessoal, o que levou os conselheiros a aprovar o parecer que recomenda a rejeição. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. A prefeitura de Terra Nova gastou 61,93% desta receita.

O relator determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais de R$23.504,72, em razão de realização de despesas ilegítimas com juros e multas incidentes sobre obrigações correntes pagas em atraso.

A prefeitura cumpriu todas as obrigações constitucionais, vez que foram investidos 23,07% dos recursos provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino; 20,25% nas ações e serviços públicos de saúde; e 64,50% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.

Entre as irregularidades apontadas no relatório técnico, destacam-se a ausência de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento, além de diversas inconsistências contábeis.

Cabe recurso da decisão.

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