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O prefeito Guilherme de Andrade aplicou abaixo do percentual exigido em Educação e abriu créditos suplementares por excesso de arrecadação sem a comprovação da existência dos recursos disponíveis.

27 de dezembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
nesta terça-feira (27/12), rejeitou as contas da Prefeitura de
Vitória da Conquista
, da responsabilidade de Guilherme Menezes
de Andrade, relativas ao exercício de 2010, sendo imputada ao
gestor multa no valor de R$ 1.500,00. O gestor ainda pode recorrer da
decisão.



O
Poder Executivo abriu créditos adicionais suplementares de
R$
15.878.394,20
,
sendo o montante de
R$
2.176.622,85

por fonte sem respaldo legal e de R$ 3.053.812,24, sem a
identificação das disponibilidades financeiras,
resultando em violação às exigências de
que trata o art. 43 da Lei nº 4.320/64, comprometendo o mérito
das contas.



A
arrecadação
municipal alcançou a importância de
R$
317.994.085,23 e as despesas executadas atingiram a ordem de R$
332.215.757,97
,
resultando no expressivo déficit orçamentário de
R$
14.221.672,74.



A
disponibilidade financeira
do
Município foi de
R$
61.153.731,24
que,
uma vez deduzidas das consignações e retenções
de R$ 838.921,11 e restos a pagar de exercícios anteriores no
valor de R$ 4.785.729,55, resultou numa d
isponibilidade
de caixa
da
ordem de
R$
55.529.080,58
,
suficiente para o pagamento de r
estos
a pagar do exercício
inscrito
no montante de
R$
23.360.835,79
e
de
Despesas
de Exercícios Anteriores – DEA
no
valor de
R$
19.304,58
,
contribuindo para o equilíbrio fiscal do Município.



Em
desacordo ao estabelecido no art. 212, da Constituição
Federal, a Administração aplicou o percentual de apenas
24,76% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, correspondendo a
R$
77.037.971,28
,
quando o mínimo exigido é 25%.



No
pagamento da
remuneração
dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública, com
os recursos do FUNDEB, foram investidos
R$
38.119.130,21
revelando
o percentual de
62,68%,
satisfazendo as determinações da Lei nº 11.494/07.



As
despesas realizadas em ações e serviços públicos
de saúde foram na ordem de
R$
25.636.194,84, equivalentes a
o
percentual de
17,48%,
cumprindo o disposto no
art.
77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.



Legislativo
– Na mesma sessão, o Tribunal opinou pela aprovação
com ressalvas das contas da Câmara de Vitória da
Conquista
, na gestão de Gildásio Silveira de Oliveira,
sem imputação de penalidade ao responsável.



Foram
repassados, a título de duodécimos, recursos na ordem
de R$ 6.313.259,44
,
enquanto a despesa orçamentária realizada alcançou
R$
6.274.921,05
respeitando
o limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal.


Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Vitória da Conquista.

 



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Vitória da Conquista.



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