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TCM rejeita contas da Prefeitura de Xique Xique

28 de novembro de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (28/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Xique Xique, da responsabilidade de Alfredo Ricardo Bessa Magalhães, relativas ao exercício de 2016, diante do descumprimento do percentual mínimo, fixado pela Constituição, de investimento na educação municipal e pelo não recolhimento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$4 mil.

A administração municipal investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$42.116.865,54, que representa apenas 24,22% dos recursos resultantes de impostos e das transferências constitucionais. O percentual mínimo exigido constitucionalmente é de 25%. Além disso, a relatoria constatou o não recolhimento de multas imputadas pelo TCM e da responsabilidade do gestor, que venceram nos exercícios de 2013 e 2016.

Cabe recurso da decisão.

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