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Tribunal determina formulação de representação ao Ministério Público contra o prefeito Oslindo Jacobina de Almeida, imputa multa no valor de R$ 6 mil e ressarcimento aos cofres municipais de R$ 4.800.

5 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (05/10), rejeitou as contas da Prefeitura de Buritirama, da responsabilidade de Oslindo Jacobina de
Almeida, relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro Fernando
Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o
gestor, imputou multa no valor de R$ 6 mil e determinou o ressarcimento aos
cofres municipais de R$ 4.800, em face do pagamento a mais aos
secretários. Cabe recurso da decisão.


O acompanhamento da
execução orçamentária e a gestão econômico financeira e patrimonial das contas
foi realizado pela 14ª Inspetoria Regional de Controle Externo, oportunidade em
que falhas e irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento do
gestor.


O relatório anual
destacou o cometimento das seguintes improbidades: i
rregularidades no processamento das despesas, ocorrência de casos de
ausência de licitação no montante R$ 256.372, ausência de licitação por
fragmentação de despesa no valor total de R$ 160.420 e a
usência de lei municipal que autoriza a concessão de bolsas de estudos a
alunos de nível superior, além da ausência de processo administrativo com a
definição dos critérios de escolha dos estudantes
beneficiados.


O município apresentou
uma receita arrecadada de R$ 21.110.799 e uma despesa executada de R$
20.842.649, demonstrando um s
uperávit orçamentário de
execução de R$ 268.149. Foram identificadas
falhas técnicas
na abertura e contabilização de créditos adicionais.


Na manutenção e
desenvolvimento do ensino foi aplicado o total de
R$
9.122.126, alcançando o percentual de
25,50%,
o que caracteriza o cumprimento
ao art. 212, da Constituição Federal, que
determina aos
municípios a aplicação de, pelo menos, 25% da
receita de
impostos.


Em relação aos
recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a
administração municipal investiu o
valor de R$ 4.610.887
n
o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério
em efetivo exercício na rede pública,
correspondente a
59,63%, descumprindo, assim, a obrigação legal que limita o mínimo de
60%.


Já nas ações e serviços públicos de saúde houve a aplicação de R$ 2.210.333,
correspondente a
19,03% do produto da
arrecadação dos impostos,
cumprindo a exigência
constitucional, quando o percentual mínimo exigido é de 15%.


Legislativo
Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Buritirama, na gestão de Termício Moreira de Oliveira,
relativas ao exercício de 2009, sem a imputação de multa ao
gestor.


O Poder Executivo
repassou ao Legislativo, a título de duodécimos, o montante de R$ 950.000, sendo
realizadas despesas orçamentárias no mesmo valor.


Foram abertos
e contabilizados créditos adicionais suplementares no total
de R$ 169.532, devidamente autorizados, utilizando-se como fonte de recursos a
anulação de dotações.


A despesa total com
pessoal da câmara
alcançou o montante de
R$ 730.178, correspondendo a
3,51% da
receita corrente líquida de R$ 20.819.641, apurada no
exercício.


Íntegra do voto do
relato
r das contas da Prefeitura de Buritirama. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Buritirama. (O voto ficará disponível após
conferência).



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