Notícias

O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (25/11), rejeitou as
contas da Prefeitura e Câmara de Poções, relativas ao exercício de 2008, imputando multas aos
gestores que poderão recorrer da decisão.

O relator dos
pareceres, conselheiro Paolo Marconi, imputou ao ex-prefeito, Almino Alves
Viana, multa no valor de R$ 2 mil e de R$ 3.500,00 ao presidente do Legislativo,
João Alves dos Santos.

A
5ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial da câmara notificando mensalmente aos
gestores sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da
documentação.

A relatoria rejeitou
as contas do Executivo em razão da abertura de créditos suplementares, sem
prévia autorização legislativa, no montante de R$ 2.094.331,38, em
descumprimento ao artigo 42 da Lei 4.320/64 e ao disposto no
artigo 167 da Constituição Federal.

A
analise técnica ainda registrou as seguintes ressalvas: omissão na cobrança de
multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos, reincidência na irrisória cobrança da
dívida ativa, despesas de R$ 248.968,76 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, existência de
déficit orçamentário e elaboração de orçamento sem critérios adequados de
planejamento.

Já
as contas do Legislativo foram rejeitadas, especialmente, pela reincidência do gestor no
descumprimento da Lei 8.666/93, em face da ausência de licitação, em casos
legalmente exigíveis, na aquisição de combustíveis no valor de R$ 30.325,40.

Os
relatório e pronunciamentos técnicos apresentaram falhas e improbidades não
sanadas ou não satisfatoriamente esclarecidas, entre elas: inobservância da Lei

Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Poções. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Poções. (O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).