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Ex-prefeito Almino Alves Viana foi multado em R$ 2 mil e o presidente do Legislativo, João Alves dos Santos, em R$ 3,5 mil por irregularidades no exercício de 2008.

25 de novembro de 2009













O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (25/11), rejeitou as
contas da Prefeitura e Câmara de Poções, relativas ao exercício de 2008, imputando multas aos
gestores que poderão recorrer da decisão.


O relator dos
pareceres, conselheiro Paolo Marconi, imputou ao ex-prefeito, Almino Alves
Viana, multa no valor de R$ 2 mil e de R$ 3.500,00 ao presidente do Legislativo,
João Alves dos Santos.


A
5ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial da câmara notificando mensalmente aos
gestores sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da
documentação.


A relatoria rejeitou
as contas do Executivo em razão da abertura de créditos suplementares, sem
prévia autorização legislativa, no montante de R$ 2.094.331,38, em
descumprimento ao artigo 42 da Lei 4.320/64 e ao disposto no
artigo 167 da Constituição Federal.


A
analise técnica ainda registrou as seguintes ressalvas: omissão na cobrança de
multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos,
reincidência na irrisória cobrança da
dívida ativa, despesas de
R$ 248.968,76 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, existência de
déficit orçamentário e elaboração de orçamento sem critérios adequados de
planejamento.



as contas do Legislativo foram rejeitadas, especialmente, pela
reincidência do gestor no
descumprimento da Lei 8.666/93, em face da ausência de licitação, em casos
legalmente exigíveis, na aquisição de combustíveis no valor de
R$ 30.325,40.


Os
relatório e pronunciamentos técnicos apresentaram falhas e improbidades não
sanadas ou não satisfatoriamente esclarecidas, entre elas: inobservância da Lei

 


4.320/64 nas fases de liquidação e pagamento da despesa, reincidência no
deficiente relatório de Controle Interno, despesas consideradas excessivas com
combustíveis, entre outras.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Poções. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Poções. (O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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