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Em virtude das irregularidades praticadas, todos os gestores foram multados pelo tribunal, mas poderão recorrer das decisões.

11 de novembro de 2009











As contas das câmaras de Água
Fria
, Mascote
e Salinas
da Margarida
, relativas ao exercício de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal
de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira
(11/11).


Em virtude das irregularidades praticadas,
todos os gestores foram multados pelo TCM, porém poderão recorrer das
decisões.


Água Fria


Pelo descumprimento do artigo 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, considerando a insuficiente disponibilidade de caixa no
valor de R$ 12.879,00 para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar no
último ano do mandato e pelo descumprimento do artigo 29-A da Constituição
Federal, ao executar despesa de R$ 654.486,41, superior em R$ 769,92 ao limite
estabelecido na norma constitucional de R$ 653.716,49, o conselheiro Paolo
Marconi, relator do parecer aplicou ao presidente da câmara, Renan Araújo
Barros, multa no valor de R$ 500,00.


A análise técnica destacou ainda as
seguintes ressalvas: existência de déficit orçamentário, ausência do inventário
dos bens patrimoniais da câmara, descumprimento do prazo para envio dos
demonstrativos referentes às licitações e às obras e serviços de engenharia,
despesas consideradas excessivas com consultorias, ausência de desconto do INSS
nas folhas de pagamento dos vereadores e inobservância da Lei 4.320/64 na
fase de liquidação da despesa.


Mascote


Em razão do descumprimento do artigo 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o relator, conselheiro José Alfredo, rejeitou as contas
do presidente da Câmara, Valdivino Rocha Santos, e imputou ao gestor multa no
valor de R$ 1 mil.


A 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo realizou o
acompanhamento, ao longo do exercício, da execução da receita e da despesa,
notificando o gestor e dele recebendo esclarecimentos, justificativas e
documentação complementar.


Contudo, o relatório técnico apresentou as seguintes
irregularidades sem esclarecimento: inobservância a normas da Lei Federal

 


4.320/64, ausência de realização de licitação por fragmentação de despesas,
ausência de formalização de instrumento contratual envolvendo os valores de R$
25.200,00, R$ 41.400,00 e R$ 23.929,20, ausência de encaminhamento dos
relatórios mensais do Controle Interno, processos de pagamento sem conter notas
fiscais eletrônicas, gastos excessivos na aquisição de combustíveis, entre
outras.


Salinas da Margarida


O relator do parecer, conselheiro Paolo
Marconi, votou pela rejeição das contas da Câmara Municipal e imputou multa de
R$ 1 mil ao gestor, Nilzo José de Brito, em face da realização de despesas de
R$ 63 mil na contratação de serviços técnicos profissionais de assessoria
contábil e jurídica, sob alegação de inexigibilidade de licitação, sem a devida
apresentação dos processos administrativos, com inobservância da Lei
8.666/93, além do descumprimento de determinação imposta pelo TCM para pagamento
de multa e ressarcimento imputados ao gestor.


As conclusões consignadas nos
relatórios e pronunciamentos técnicos submetidos à análise da relatoria,
registram as seguintes ressalvas: reincidência no descumprimento da Resolução
TCM 1.123/05 por deixar de enviar os demonstrativos referentes às licitações
e às obras e serviços de engenharia, descumprimento do prazo estipulado pela
Resolução TCM 1.253/07 relativo à remessa de informações sobre os servidores
públicos e empregados, nomeados e contratados, assim como a despesa com pessoal
e inobservância da Lei 4.320/64 nas fases de empenho, liquidação e
pagamento.


Íntegra do voto do relator das contas da
Câmara de Água Fria. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da
Câmara de Mascote. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da
Câmara de Salinas da Margarida. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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