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Não pagamento de penalidades impostas pelo TCM, abertura de créditos suplementares sem autorização, descumprimento do art. 29-A da Constituição Federal e desobediência ao art. 42 da LRF foram alguns dos motivos das rejeições.

21 de dezembro de 2011

















As contas das Câmaras
de Ipirá,
São Miguel das Matas e
Ubaitaba foram
rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta
quarta-feira (21/12), sob as gestões de Deteval Brandão
Bastos, Charles Santos Bonfim e Luís Gustavo Lemos Magalhães,
face a diversas irregularidades praticadas no exercício de
2010.



Ipirá
– As contas da Câmara de Ipirá foram reprovadas em
virtude da
abertura
de créditos adicionais suplementares, no montante de R$
320.000,00, sem autorização do Executivo e não
pagamento de penalidades impostas pelo TCM.



A
relatoria
imputou multa de R$ 3 mil ao
gestor
e
determinou a devolução da quantia de
R$
427,13, atinente à realização de despesas
indevidas com juros e multas.



Foi repassado à
Câmara, a título de duodécimos, a importância
de R$ 1.680.600,61, portanto, dentro limite do art. 29-A, da
Constituição Federal.



A gestão realizou
despesas irrazoáveis com diárias no importe de R$
64.100,00, ferindo os princípios constitucionais.



São Miguel das
Matas

– A relatoria aplicou multa no montante de R$ 8.640,00,
equivalente a 30% dos vencimentos do gestor, por causa da ausência
de publicação do relatório de gestão
fiscal e outra, no valor de R$ 2 mil, pelas irregularidades contidas
no parecer.



O gestor não
comprovou através de suporte documental a quitação
de multa imposta pelo Tribunal e teve o mérito das contas
comprometido.



A Câmara recebeu a
título de duodécimos a quantia de R$ 530.715,76, de
acordo com o art. 29-A da Constituição Federal.



Também
foi constatado que o encaminhamento dos dados foram feitos fora do
prazo ao
Sistema
LRF-net,

no que se refere aos demonstrativos correspondentes ao 3º
quadrimestre e 6º bimestre de 2010.



Ubaitaba

O Legislativo descumpriu o estabelecido no art. 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, vez que foram

pagas em 2011 Despesas de Exercícios Anteriores – DEA
(2010), no montante de R$ 25.829,84, sem a devida disponibilidade
financeira, comprometendo o mérito das contas.



O total de despesas da
Câmara atingiu R$ 800.577,35, extrapolando o limite máximo
para gasto que corresponde a R$ 749.135,21, desobedecendo assim o
art. 29-A, da Constituição Federal.



Em razão das
irregularidades, a relatoria solicitou o encaminhamento de
representação ao Ministério Público e
aplicou uma multa no valor de R$ 2 mil ao gestor.



Os três gestores
ainda podem recorrer das decisões.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Ipirá.

 



Íntegra do voto

 


do
relator das contas da Câmara de São Miguel das Matas.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Ubaitaba.




























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