Notícias

A+
A-

Tribunal encaminhou representação ao Ministério Público contra Antônio Batista da Silva, que foi multado em R$ 10 mil, enquanto Orlando Amorim dos Santos terá de pagar multa de R$ 1 mil aos cofres municipais.

27 de outubro de 2009











O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta
terça-feira (27/10), rejeitou as contas das Prefeituras de Serra Preta e
Barro
Alto
, relativas ao exercício de 2008, com multas aos gestores, que podem
recorrer da decisão.


No primeiro parecer, o relator,
conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério
Público contra o ex-gestor de Serra Preta, Antônio Batista da Silva, e aplicou
multa no valor de R$ 10 mil.


Destaca-se que as contas dos exercícios de
2005 e 2006, da mesma gestão, também foram rejeitadas pelo TCM.


As contas de Serra
Preta foram rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela abertura de créditos
suplementares de R$ 119.000,00 sem recursos
disponíveis.


O ex-gestor também foi
punido pela r
eincidência na ausência de licitação em
casos legalmente exigíveis na aquisição de combustíveis no valor de
R$ 68.510,00 e na fragmentação de
despesa para fugir ao procedimento na aquisição de medicamentos e locação de
veículos na quantia de
R$
101.555,52.


Barro
Alto
– Ao prefeito Orlando Amorim
dos Santos, reeleito em 2008, o relator, conselheiro José Alfredo,

 

imputou multa de R$ 1 mil e
ressarcimento aos cofres municipais de R$ 241,35, referente a pagamento a mais
a secretária municipal e de R$ 160,65, em virtude de taxas e encargos por
devolução de cheques por insuficiente provisão de fundos e manutenção de saldo
negativo em conta bancária.


As
contas de Barro
Alto, que tiveram o acompanhamento da execução orçamentária realizado pela 11ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, apresentaram como as principais
irregularidades: atraso no pagamento dos profissionais do magistério, emissão de
cheques sem fundos, pagamentos de salários em valores inferiores ao mínimo legal
e reincidência no cometimento de diversas falhas.


O prefeito também
descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao ordenar ou autorizar
a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato, cuja despesa
não pôde ser paga no mesmo exercício ou que restou parcela a ser paga no próximo
sem suficiente disponibilidade de caixa.

Íntegra
do voto do relator
das contas de Serra Preta. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra
do voto do relator
das contas de Barro Alto. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

20/01/2022
TCM reagenda as datas-limite de inserção de dados no sistema SIGA e do sistema e-TCM
O Tribunal de Contas dos Municípios informa que, tendo em vista a edição da Resolução...[leia mais]
19/01/2022
TCM retoma contagem dos prazos processuais nesta sexta (21)
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia restabelece, nesta sexta-feira (21/01), a fluência...[leia mais]
13/01/2022
Diretoria do TCM divulga novo estudo sobre a lei de licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
10/01/2022
TCM passa a exigir comprovante de vacinação para acesso às suas dependências
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia passará a exigir, a partir do dia 17 de janeiro, a...[leia mais]