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A atual Transalvador arrecadou, em 2008, quase R$ 39 milhões somente com multas de trânsito.

13 de agosto de 2009














Em
sessão realizada nesta quinta-feira (13/08), o Tribunal de
Contas dos Municípios votou pela rejeição das
contas da Superintendência de Engenharia de Tráfego –
SET (atual Transalvador), no exercício de 2008, sob
administração de Adelson Guimarães Oliveira,
porém aprovou com ressalva as contas do seu sucessor, José
Hamilton da Silva Bastos.


O
relator, conselheiro Raimundo Moreira aplicou multa de R$ 2 mil ao
primeiro gestor e de R$ 800 ao segundo. Cabe recurso da decisão.


Adelson
Guimarães esteve na direção da SET de 1º de
janeiro a 26 de agosto, sendo substituído por José
Hamilton, que permaneceu no cargo até o fim do exercício.


Em
2008, a SET arrecadou somente com multas R$ 38.587.756,00, o que
representa mais de 90% da receita da superintendência e é
maior do que a arrecadação de muitos municípios
baianos.


O
exame mensal da execução orçamentária
esteve à cargo da 1ª Inspetoria Regional de Controle
Externo, que destacou em seus relatórios falhas formais no
processamento da despesa, ausência de publicidade mensal das
aquisições de bens e serviços efetuadas pela
entidade, irregularidades em licitações
e
fuga ao procedimento
licitatório mediante prorrogação de prazo
contratual.


Constatou-se
também despesas de juros e multa, no valor de R$ 9.288,08, por
atraso no pagamento de obrigações e
gastos excessivos com locação
de veículos, no montante de R$ 4.524.236,45, correspondentes a
10,4% da receita arrecadada no ano.


E
também a
contratação de prestadores de
serviço sem amparo legal e a contratação
irregular, mediante inexigibilidade de licitação, de
serviços de consultoria e assessoria.


A
Lei Orçamentária do Município contemplou o
orçamento da SET cujas receitas provenientes de arrecadação
própria e de transferências do tesouro municipal foram
estimadas em R$ 33.347.000,00 e R$ 18.906.000,00, respectivamente, e
a despesa fixada em R$ 52.253.000,00.


Mediante
decretos do Executivo foram abertos e contabilizados créditos
adicionais suplementares no importe de R$ 53.253.798,00.


O
resultado da execução orçamentária foi
deficitário em R$ 16.889.416,34 uma vez que foram arrecadadas
receitas de R$ 43.600.910,99 e realizadas despesas de R$
60.490.327,33. As transferências financeiras de recursos do
tesouro municipal para a entidade importaram em R$ 16.369.281,92.


Além das
multas, a SET arrecadou no ano passado R$ 2.197.065,11 com estacionamentos e R$
988.839,26 com diárias e reboque de veículos apreendidos.


De acordo com o
Balanço Patrimonial, a SET não possui disponibilidades
financeiras suficientes para fazer face aos compromissos de curto
prazo decorrentes de retenções, consignações,
encargos sociais a recolher e restos a pagar inscritos no exercício
que montam R$ 8.271.735,23.


DENÚNCIA
PROCEDENTE – Em 22 de julho último, o TCM julgou procedente
denúncia contra Adelson Guimarães, por irregularidades
no processo de dispensa de licitação na contratação da Fundação
de Administração e Pesquisa Econômico-Social –
FAPES, ao custo de R$ 1 milhão.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
aplicou multa no valor de R$ 10 mil ao ex-superintendente.


O
termo de ocorrência foi lavrado pela 1ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, decorrente da falta de justificativa da
escolha da empresa executante, da ausência de projeto básico,
e da falta de justificativa do preço.


O
processo administrativo de dispensa de licitação foi
feito com com o pedido de contratação de empresa
especializada, sem indicar, contudo, entes especializados ou
referenciar preços, "para a prestação de
serviços de modernização administrativa,
consultoria, assessoria, estudos técnicos, treinamento do
corpo técnico e funcional, informatização,
promoção de congressos, seminários e outros
eventos na área de trânsito e atividades correlatas para
implantação do programa de desenvolvimento
institucional".


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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